O Governo entregou na segunda-feira, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.
De acordo com o site do OE2023, onde o Governo explica os traços gerais do documento, estas são as principais medidas para trabalhadores e pensionistas:
- Destinatário: Todos os pensionistas sujeitos a atualização regular
- Número de beneficiados: 2,7 milhões de pessoas
- Custo orçamental em 2023: 1155 milhões de euros
- "Em 2023, o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão. Tendo em consideração este aumento e o complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022 (+50% da pensão desse mês), garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano. No conjunto destas duas medidas, os pensionistas com menores rendimentos terão um aumento equivalente a 8%, acima da inflação prevista."
Convergência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) com o limiar de pobreza
- Destinatários: Beneficiários do CSI
- Número de beneficiados: 170 mil pessoas
- Custo orçamental em 2023: 53 milhões de euros
- "Dando cumprimento ao Programa do Governo, prosseguirá a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza, de modo a reforçar a eficácia desta medida no combate à pobreza entre os idosos."
Atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS)
- Destinatários: Beneficiários de prestações sociais
- Número de beneficiados: 1,6 milhões de pessoas
- Custo orçamental em 2023: 155 milhões de euros
- "Em 2023, o IAS é atualizado em 8%, para um valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros). Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o Abono de Família, a Prestação Social para a Inclusão, o Rendimento Social de Inserção, entre outros, podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários. Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam."
Aumentos salariais e outras valorizações da AP
- Destinatários: Funcionários públicos
- Número de beneficiados: 742.000
- Custo orçamental em 2023: 1.320 milhões de euros
- "Atualização de salários nas Administrações Públicas, com um horizonte plurianual que concede previsibilidade na atualização anual dos salários e a valorização das carreiras ao longo da presente legislatura. Para 2023, todos os trabalhadores terão, no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo menos 2%. Este esforço, por si só, garante uma atualização salarial média de 3,6% no próximo ano. Acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros."
- Destinatários: Todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS
- Número de beneficiados: cerca de 3 milhões de agregados (mais de 4 milhões de pessoas)
- Custo orçamental em 2023: 500 milhões de euros
- "Governo e os Parceiros Sociais subscreveram o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o qual tinha como um dos principais eixos a valorização dos salários. O Governo propõe atualizar os escalões de IRS no valor de referência de aumentos salariais para 2023, ou seja, 5,1%. O Executivo propõe ainda a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS (e, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões), a qual permitirá a redução de imposto a pagar para mais de dois milhões de agregados."
Reformulação das regras do Mínimo de Existência
- Destinatários: Trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre 760 e 1000 euros mensais
- Número de beneficiados: 800 mil agregados
- Custo orçamental: 200 milhões de euros em 2023 (e 300 milhões de euros em 2024)
- "O Mínimo de Existência pretende proteger agregados de baixos rendimentos, ao impedir que, da aplicação das regras de liquidação do IRS, estes agregados fiquem na disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS). O Governo propõe agora reformular as regras de forma a conferir maior progressividade ao imposto, passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar."
Compensação pela limitação do aumento das rendas a 2%
- Destinatários: Senhorios
- Número de beneficiados: Cerca de 1 milhão de proprietários
- Custo orçamental em 2023: 45 milhões de euros
- "No âmbito do Programa Famílias Primeiro, foi estabelecida uma restrição temporária à aplicação do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo esta atualização, que seria de 5,43%, ultrapassar um máximo de 2% durante o ano civil de 2023. Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma."
Redução voluntária das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação
- Destinatários: Todos os titulares de contrato de crédito à habitação que sejam trabalhadores por conta de outrem
- Número de beneficiados: Cerca de 1,4 milhões de agregados
- Custo orçamental em 2023: 250 milhões de euros
- "Para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente, para os titulares, com créditos à habitação, que aufiram até 2.700 euros mensais, e que pretendam aceder a esta faculdade."
Redução do IVA na eletricidade
- Destinatários: Famílias com potências contratadas até 6,90 kVA
- Número de beneficiários: Mais de 5 milhões de consumidores
- Custo orçamental em 2023: 90 milhões de euros
- "No quadro da linha de redução seletiva da taxa de IVA da energia elétrica iniciada em 2019, procede-se à redução transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade, ficando sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6% todos os consumos atualmente abrangidos pela taxa intermédia de 13%. São abrangidos os fornecimentos de eletricidade para consumo relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias."
Manutenção dos preços dos passes de transporte públicos
- Destinatários: Todos os utilizadores de transportes públicos
- Número de beneficiados: 1.116.280
- Custo orçamental em 2023: 66 milhões de euros
- "No contexto da atual crise energética, os preços dos fatores de produção dos transportes deverão aumentar cerca de 8% no decurso do ano de 2022, essencialmente fruto do peso significativo dos combustíveis. De forma a garantir a sustentabilidade financeira do sistema de transporte público, as autoridades de transportes e as empresas que operam este serviço teriam de repercutir estes aumentos de custos, subindo os tarifários para os passageiros. Face a este cenário, vai ser reforçado o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) com verbas em montante adequado para cobrir o aumento de custo dos operadores, garantindo para 2023 que os passes mantêm os preços em vigor para os clientes.
A proposta vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.
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