"No entendimento do Governo elas são compatíveis [taxa sobre lucros extraordinários e CESE], mas esse trabalho vai ser desenvolvido pelo Ministério das Finanças", afirmou Duarte Cordeiro, em conferência de imprensa, em Lisboa, sobre o pacote de 3.000 milhões de euros para apoio à fatura energética das empresas.
O ministro do Ambiente vincou que "caberá ao Ministério das Finanças o trabalho de adaptação ao contexto nacional dessa mesma taxa [sobre lucros inesperados] e a avaliação de uma eventual alteração da CESE", quando questionado se o Governo já fez o levantamento das empresas às quais será aplicada uma taxa sobre lucros extraordinários, chamada 'windfall tax' e que em Portugal recebeu o nome de Contribuição Temporária de Solidariedade.
A CESE é cobrada à REN -- Redes Energéticas Nacional, à EDP e à Galp e a sua aplicação vai ser mantida em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE), apesar de ter sido criada com um caráter temporário.
A taxa sobre lucros extraordinários de setores ligados à energia será alvo de uma proposta de lei própria, para entrar em vigor ainda este ano, disse o ministro das Finanças, na apresentação do OE para 2023.
"[A taxa sobre lucros extraordinários] será alvo de uma proposta de lei própria. Está aqui no Orçamento do Estado, para sinalizar o seu impacto no quadro fiscal do próximo ano, mas terá de ter uma iniciativa legislativa própria que faça com que entre em vigor ainda em 2022", explicou Fernando Medina, em conferência de imprensa, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.
A medida vai avançar após Portugal ter apoiado a proposta da Comissão Europeia para a criação desta taxa, que visa empresas dos setores do petróleo, gás natural, carvão e refinação e terá uma "taxa mínima de 33%", em linha com "aquela que foi a decisão a nível europeu, e a que todos os países estão naturalmente sujeitos", explicou o ministro das Finanças.
Defendida pela Comissão Europeia, a medida visa uma taxa extra sobre os lucros inesperados de empresas, que têm tido uma faturação acima do normal, devido à guerra na Ucrânia.
Questionado sobre a perspetiva de encaixe com esta medida e se há mais empresas além da Galp a ser alvo da mesma, Fernando Medina disse que ainda não é possível avançar com mais detalhes.
"O regulamento foi publicado ontem [domingo], vamos ter agora de o rever, tem vários setores de atividade que lá estão expressos. Aplicaremos o regulamento e depois, em breve, isso será conhecido", respondeu Fernando Medina.
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