O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República, que visa aprovar um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Em comunicado, o Executivo explica que esta medida visa modernizar o setor e responder às necessidades dos clientes:
"Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização", pode ler-se no documento.
Vale lembrar que o Governo adiou para este ano as alterações às leis específicas que regem a atividade dos táxis e de TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica.
Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.
O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi "é um serviço público", diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.
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