"Foi aberta uma ação de supervisão, que está em vias de ser fechada. A contraordenação, se resultar, a seu tempo será comunicada", disse Luís Laginha de Sousa já no final da sua primeira audição no parlamento como presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), cargo que passou a ocupar em dezembro passado.
Na audição de hoje na comissão de Orçamento e Finanças, Laginha de Sousa foi questionado várias vezes sobre a informação prestada pela TAP ao regulador do mercado financeiro sobre a saída de Alexandra Reis, pois a companhia aérea comunicou apenas a renúncia da administradora na informação ao mercado quando posteriormente se soube que houve uma negociação para a saída.
As respostas vagas do responsável desagradaram vários deputados que iam repetindo a pergunta sobre a ação da CMVM neste caso e se considerava que foi prestada informação errada pela TAP.
"A informação disponível não era a que devia estar. Depois, as consequências que pode ter ou não em termos de contraordenação é uma análise que tem de ser feita com todo o cuidado", afirmou Laginha de Sousa, acrescentando que não pode entrar no caso em concreto pelo sigilo a que a CMVM está sujeita mas que esta "não demorará mais do que o estritamente necessário" a tomar uma decisão.
"O que quer que venha a ser decidido será divulgado e espero que seja o mais rápido possível", disse o ex-administrador do Banco de Portugal (entre setembro de 2017 e novembro de 2022) e ex-presidente da bolsa de Lisboa (Euronext Lisbon, de 2010 a 2016).
Mais incisivo foi o deputado da Iniciativa Liberal Cotrim Figueiredo, que considerou que não era aceitável a resposta que Laginha de Sousa estava a dar aos deputados.
Em resposta, o presidente da CMVM disse esperar que as suas declarações não fossem entendidas pelo parlamento como "qualquer vontade de omitir ou vontade de não prestar informação" e que a sua resposta "resulta da interpretação das regras" a que a CMVM está sujeita, pelo que "não há desalinhamento de incentivos entre bondade de esclarecer temas e assegurar que são esclarecidos de acordo com as regras aplicáveis".
Laginha de Sousa disse que não pode dizer quando será comunicada a decisão. mas que não irá tardar meses "seguramente".
Após a intervenção do deputado da Iniciativa Liberal, o deputado do PS Carlos Pereira considerou que "não é por se falar com voz mais grossa para o regulador que a resposta num quadro destes [comissão parlamentar ordinária] poderá surgir".
Sobre o caso em concreto, o deputado socialista adiantou a sua ideia sobre o que se passou: "Quando muito é possível dizer que foi informação incompleta". O socialista disse que houve "de facto rescisão de Alexandra Reis", a qual foi "precedida por processo negocial, isso é que não estava escrito".
Já o deputado do PCP Duarte Alves considerou que a questão que fica é se se conheceria o problema na comunicação da TAP à CMVM "se Alexandra Reis não tivesse ido para o Governo" e perguntou a Laginha de Sousa como é que a CMVM verifica se é verdadeira a informação prestada pelas entidades que supervisiona.
Luís Laginha de Sousa disse que a informação comunicada ao mercado "é responsabilidade dos emitentes" e que no caso da informação não financeira a "confirmação é 'à posteriori' e o nível de proatividade tem de ser adequado à perceção do risco das situações".
Em fevereiro de 2022, a TAP comunicou à CMVM a saída da administradora Alexandra Reis, referindo a companhia aérea que tinha sido Alexandra Reis a renunciar ao cargo.
Em dezembro passado, a Alexandra Reis tomou posse como secretária de Estado do Tesouro, tendo então estalado a polémica sobre a indemnização que recebeu quando saiu da companhia aérea detida pelo Estado (500 mil euros).
Numa declaração escrita enviada à Lusa, nesse mês, Alexandra Reis disse que o acordo de cessação de funções "como administradora das empresas do universo TAP" e a revogação do seu "contrato de trabalho com a TAP S.A., ambas solicitadas pela TAP, bem como a sua comunicação pública, foi acordado entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais".
Em 28 de dezembro, a TAP enviou um novo esclarecimento à CMVM, referindo que a renúncia apresentada por Alexandra Reis "ocorreu na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP".
Já a presidente executiva da TAP disse, em janeiro, no parlamento, que as comunicações enviadas à CMVM sobre a indemnização de Alexandra Reis foram recomendadas por advogados e garantiu que existem documentos e "provas escritas" sobre todo o processo.
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