O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, respondia às questões do deputado comunista Duarte Alves sobre a tarifa regulada da eletricidade e do gás natural, numa audição regimental, na Assembleia da República, sendo que o PCP defende a necessidade de eliminar o caráter transitório daquelas tarifas.
"Não somos nós que determinamos o prazo da tarifa regulada, é mesmo a Comissão Europeia, mas nós não divergimos do PCP, tanto é que também defendemos isso no nosso 'non-paper' [sobre a reforma do mercado de eletricidade enviado à CE]", disse o ministro.
Neste momento, está previsto que a tarifa regulada na energia vigore até ao final de 2025, sendo revista anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
Por sua vez, a secretária de Estado da Energia, Ana Gouveia, explicou que o processo de consulta pública para a reforma do mercado de eletricidade ainda está a decorrer e que o documento enviado pelo Governo português tem por base "a experiência positiva" na contenção dos preços da energia, na sequência da crise energética.
Assim, detalhou a governante, as propostas assentam na "necessidade do mercado de eletricidade assegurar estabilidade e previsibilidade aos consumidores", com maior preponderância da contratação a prazo, a possibilidade de conter preços em períodos de emergência e a aposta nos recursos endógenos de cada país.
No ano passado, o Governo permitiu a mudança para o mercado regulado de gás natural a famílias e pequenos negócios, tal como já acontecia na eletricidade, para fazer face aos aumentos dos preços das tarifas no mercado liberalizado.
Na sequência do anúncio, o então presidente executivo da Galp, Andy Brown, criticou a medida, defendendo que "não é uma medida eficiente para beneficiar quem precisa", uma vez que vai beneficiar pequenos negócios, "incluindo os que não precisam", que podem, assim, aceder a tarifas mais baixas, e disse ainda que a medida "inverte anos de progresso no sentido da liberalização e do mercado livre".
Relativamente às questões dos deputados sobre o leilão de eólicas no mar ('offshore'), que deverá ser lançado depois do período de consulta pública relativamente às áreas onde podem ser instaladas, a secretária de Estado da Energia garantiu que "não há nenhum atraso", com a apresentação das conclusões do grupo de trabalho criado para o efeito prevista para maio.
Ana Gouveia disse ainda que o modelo de leilão ainda não está definido, mas adiantou que os 10 gigawatts (GW) previstos não serão lançados de uma só vez.
Já questionada sobre a execução de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a secretária de Estado apontou que 124 milhões de euros destinados à eficiência energética já foram transferidos para as famílias, bem como mais de 100 milhões às empresas para promoção de biocombustíveis.
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