O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração. Em causa está um despacho do Governo para operacionalizar a base de dados de registos setoriais.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
A medida, sublinhe-se, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 16 de março.
Segundo o comunicado emitido pelo Executivo na altura, o diploma visa "criar as condições para a operacionalização da base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração no âmbito da conclusão do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração".
Leia Também: Aprovado diploma sobre base de dados no comércio, serviços e restauração
