A distribuição tem 15 dias, a contar a partir desta sexta-feira, para refletir nos preços a redução do IVA para 0% num conjunto de bens alimentares definidos na lei. Este prazo, recorde-se, foi revelado pelo primeiro-ministro, António Costa, quando a medida foi anunciada, a 27 de março.
A lei em causa, que foi publicada esta sexta-feira, só entra em vigor no dia 18, mas Costa revelou que a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) assumiu o compromisso de, "15 dias depois da publicação do diploma no Diário da República", o retalho alimentar ajustar os preços em função da redução do IVA.
Em causa está a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, uma medida que foi aprovada pela Assembleia da República.
"A presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares", pode ler-se no documento.
Esta lei, sublinhe-se, entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.
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A lista de produtos alimentares que passarão a estar isentos de IVA - na sequência de um pacto tripartido assinado entre o Governo e os setores da produção e da distribuição alimentar - inclui legumes, carne e peixe nos estados fresco, refrigerado e congelado, assim como arroz e massas, queijos e iogurtes e frutas como maçãs, peras, laranjas, bananas e melão, entre outros.
O texto final da proposta aprovado em votação final global incorporou algumas alterações face à proposta que o Governo remeteu ao parlamento, já que, durante a discussão na especialidade, foram aprovadas propostas do BE e PAN que adicionaram à lista as bebidas vegetais e uma do PSD sobre os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica.
Anteriormente, tinha também já sido aprovada uma proposta do PSD adicionando os leites fermentados à categoria dos laticínios.
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