"A proposta do Governo que está no parlamento, com a visão do PS, impede que as câmaras façam o seu trabalho e transformem Lisboa e a zona litoral em zonas de proibição [de novos alojamentos locais] porque as exceções são quase impossíveis de abrir", disse o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, num comentário à proposta da câmara da capital sobre o alojamento local, que será debatida na quarta-feira.
A proposta, que será discutida em reunião privada do executivo camarário, propõe a proibição de novos registos de alojamento local (AL) em cinco das 24 freguesias da cidade: Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente e Arroios.
A proposta sugere que as áreas de contenção absoluta do AL passem a corresponder às freguesias que apresentem um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o de alojamento familiares clássicos "igual ou superior a 15%", aplicando-se a Santa Maria Maior (71,3%), Misericórdia (47,4%), Santo António (26,7%), São Vicente (17,3%) e Arroios (15,2%).
A proposta visa submeter a consulta pública, "pelo período de 30 dias úteis", o projeto de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL).
Em declarações à Lusa, o presidente da ALEP considerou que "as medidas propostas pelo Governo [que estão no parlamento para aprovação] em relação aos novos registos do alojamento local passam por cima das medidas das câmaras".
Para o responsável, as autarquias deviam "continuar a fazer o seu trabalho nesta matéria porque procuram equilíbrios e conhecem o território".
Ainda de acordo com Eduardo Miranda, se os diplomas do Governo forem aprovados como deram entrada na Assembleia da República, o Regulamento Municipal do Alojamento Local da câmara de Lisboa "fica sem efeito e sem eficácia".
Entre as medidas do Governo sobre o AL estão a suspensão de novas licenças nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, a reapreciação das atuais licenças em 2030, com as novas a passarem a ter a validade de cinco anos, a criação de um regime de caducidade das licenças inativas e de um novo regime fiscal, que prevê uma contribuição extraordinária no valor de 20% ou uma isenção de impostos se o imóvel transitar para o mercado de arrendamento habitacional.
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