Conselho das Finanças Públicas cabo-verdiano promete "isenção"

"Nós todos comprometemos aqui solenemente desempenhar as funções com maior isenção, equidistância, colocando toda a nossa experiência, conhecimento e dedicação para que a política orçamental respeite ainda mais uma trajetória de sustentabilidade", prometeu Osvaldo Borges, na Praia, após o empossamento dos membros do conselho.

O primeiro dirigente desse órgão criado em 2020 salientou que com este objetivo poderão contribuir para reforçar a construção de um "ambiente macroeconómico estável" e alicerçar a capacidade de crescimento da economia e do desenvolvimento de Cabo Verde.

"Cabe ao Conselho das Finanças públicas zelar pelo cumprimento da sua missão, com base em metodologias e procedimentos técnicos e científicos que ajude a qualificar o debate político sobre o presente e o futuro, do principal instrumento de política económica e financeira deste país", assegurou.

Além de Osvaldo Borges, ex-presidente do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), o Conselho das Finanças Públicas tem como vogais Albertina Fortes, Carla Carvalhal, Carlos Manuel Rocha e Minarvino Furtado.

A posse foi conferida pelo primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que afirmou à margem do ato que os membros têm uma missão específica que é de fazer a avaliação da consistência da execução e das políticas orçamentais e fiscais do Estado, como órgão nacional independente.

"Assim, como nós periodicamente somos avaliados pelas instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Grupo de Apoio Orçamental (GAO), Banco Mundial (BM), e outras, nós estamos a criar capacidade nacional", referiu.

O chefe do Governo garantiu que as avaliações externas irão continuar, mas que o país está a criar capacidade interna de, através dum órgão com composição e competências e com independência, ir dando informação, fazendo posicionamento sobre aquilo que são as políticas orçamentais do Estado.

"Nós estamos a acrescentar mais uma pedra relativamente a todo o modelo de governança para termos instituições fortes nesta matéria, a nível orçamental, a nível fiscal, a nível financeiro", apontou o primeiro-ministro.

O chefe do Governo referiu que várias reformas foram introduzidas, como o novo estatuto do Tribunal de Contas, a nova orgânica do Banco Central, maior autonomia no Instituto Nacional de Estatísticas, as reformas institucionais a nível da ARAP (Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas) e que toda a transformação digital que está sendo realizada é para tornar a informação mais disponível para os cidadãos.

"A contratação pública, acompanhamento da execução orçamental e financeira, vamos ter a lei de transparência, tudo no sentido de termos instituições fortes, perenes, credíveis e que apoiam depois, quer as políticas, quer as decisões, quer informação e a leitura das informações por parte dos cidadãos e das empresas", prosseguiu.

Em fevereiro de 2020, os deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) puseram em dúvida a independência desse órgão, por a maioria dos seus membros ser nomeada pelo Governo.

Na mesma altura, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou o que o Conselho de Finanças Públicas será um "órgão independente" com a missão de avaliar a sustentabilidade das políticas orçamentais e inspirado na tendência de vários países.

Caberá ao Conselho das Finanças Públicas proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e de reforço da credibilidade financeira do Estado.

Terá igualmente a competência de avaliar a situação económica e financeira das entidades do setor público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental.

A nova entidade vai produzir, obrigatoriamente e previamente à sua apreciação na Assembleia Nacional, relatórios sobre a execução orçamental do ano anterior, a consistência dos instrumentos do quadro orçamental de médio prazo, a consistência dos instrumentos do quadro de despesa de médio prazo e Orçamento do Estado.

Criado pela Lei no 55/IX/2020, de 1 de julho, o conselho deverá igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes.