O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela política da gestão da TAP, da autoria da deputada do PS Ana Paula Bernardo, foi entregue no Parlamento na terça-feira pouco antes da meia-noite.
O Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, os pontos essenciais do relatório preliminar - que pode consultar na íntegra aqui. Fique a par:
1. Finanças não sabiam da indemnização
O relatório preliminar da comissão de inquérito à TAP concluiu não haver evidências de que o Ministério das Finanças tivesse conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, do qual só soube no momento da publicação do comunicado na CMVM.
"A CPI apurou não existirem evidências de que a tutela acionista da TAP, o Ministério das Finanças, tivesse tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis, não tendo existido comunicação nem por parte da TAP, nomeadamente do PCA [presidente do Conselho de Administração] ou do CFO [administrador financeiro] enquanto principais interlocutores com esta tutela, nem por via do MIH [Ministério das Infraestruturas e da Habitação], nem pela própria Alexandra Reis", lê-se no relatório preliminar elaborado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo.
2. Não foi encontra ligação entre saída de Reis da TAP e ida para NAV
O relatório preliminar concluiu não existir ligação entre a saída de Alexandra Reis e a sua nomeação para presidente da NAV, nem pressão ou intervenção política por parte das tutelas. "Não existem evidências de qualquer conexão entre a saída da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV", pode ler-se.
Segundo a relatora, "todas as declarações sobre esta matéria, como as [do ex-secretário de Estado das Infraestruturas] Hugo Mendes, [a ex-presidente executiva da TAP] Christine Ourmières-Widener e a própria Alexandra Reis, apontam para o desconhecimento de tal possibilidade, aquando do processo de renúncia na TAP".
"O perfil, as sólidas competências e o conhecimento profundo do setor por parte de Alexandra Reis foram os motivos apontados pelos então governantes para esta escolha", refere o documento, relativamente à saída de Alexandra Reis da administração da TAP e nomeação para presidente da NAV Portugal - Navegação Aérea pouco tempo depois.
O relatório aponta ainda que "não existiu qualquer pressão ou intervenção política por parte das tutelas da NAV, tendo Alexandra Reis rejeitado que tenha existido interferência do Governo na gestão corrente da empresa, durante os cincos meses no exercício de funções".
3. Pagamento de 55 milhões a David Neeleman não é consensual
O documento aponta ainda que os 55 milhões de euros pagos ao ex-acionista David Neeleman para sair da companhia resultaram de uma negociação, embora não tenha havido consenso quanto à obrigação de os pagar.
"O valor alcançado resulta de uma negociação até um ponto de entendimento entre as partes. Porém a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recuso ao mecanismo 'Fundos Airbus'", lê-se no documento elaborado pela deputada relatora, a socialista Ana Paula Bernardo, a que a Lusa teve acesso.
O relatório refere que, na sequência da pandemia de covid-19 e das dificuldades em que a TAP se encontrava em 2020, restavam ao Governo as opções de ou nacionalizar a companhia, ou um acordo com os acionistas privados. "Após uma negociação difícil com os acionistas privados, num processo intermediado por consultores externos, foi possível obter um acordo, nos termos do qual o Estado passa a deter 72,5% do capital social [da TAP] e os respetivos direitos económicos", lê-se no documento.
Como contrapartida, "o Estado teve de pagar o valor de 55 milhões a David Neeleman", montante resultante de um acordo, "cujas componentes estão devidamente discriminadas" no decreto-lei de 16 de julho". "Acresce que, nesse acordo, Neeleman aceitou abdicar de qualquer litigância no futuro, condição relevante para a negociação do Plano de Reestruturação com Bruxelas", aponta o relatório preliminar.
4. Caso Frederico Pinheiro? Deputada relatora evita "contaminação" (e nome só aparece uma vez)
O relatório preliminar só menciona uma vez o nome de Frederico Pinheiro, opção justificada pela deputada socialista relatora para evitar a "contaminação" por situações fora do objeto dos trabalhos.
O documento só menciona o nome de Frederico Pinheiro num quadro com a lista de audições realizadas, onde vem referido que foi ouvido "na qualidade de ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, acompanhado do advogado, dr. João Nabais".
Na introdução deste documento, com 180 páginas no total, a deputada relatora justifica a opção de não analisar os incidentes ocorridos nas instalações do Ministério das Infraestruturas com Frederico Pinheiro, nem o recurso aos serviços de informações por parte do Governo para a recuperação de um computador levado pelo ex-adjunto do ministro João Galamba.
"Este é um relatório sobre a TAP. Não pretende ser um diário da CPI (comissão parlamentar de inquérito). É um relatório sobre a gestão da empresa e a gestão da tutela política da TAP. E aqui importa ter presente que foi isso que nos foi exigido", argumenta.
5. Governo deve "garantir a melhoria da articulação" entre tutelas
O Governo deve melhorar o processo de classificação de documentos e a articulação entre tutelas financeira e setorial, lê-se nas recomendações do relatório preliminar da CPI sobre a gestão da TAP.
No fim do documento, a deputada relatora elenca um conjunto de recomendações dirigidas às empresas, ao Governo e também sobre os trabalhos das comissões de inquérito parlamentares.
Uma das seis recomendações dirigidas ao Governo é "melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos".
A apreciação do relatório em plenário da Assembleia da República deverá acontecer em 19 de julho, na última reunião com votações desta sessão legislativa, e os partidos podem apresentar propostas de alteração em comissão até ao próximo dia 10.
Por fim, vale sublinhar que a comissão de inquérito à TAP apurou que na lista de documentos do Tribunal de Contas (TdC) recebidos pela Parpública para a auditoria anterior, não constam referências aos fundos Airbus, informação superveniente que será incluída na nova auditoria.
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