O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, esta segunda-feira o programa Mais Habitação, deixando várias críticas ao documento do Governo, entre as quais o facto de não perceber de onde virá a prometida oferta de habitação, a falta de credibilidade do documento e o mínimo de consenso.
"Em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez. É um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
O Presidente da República detalha que, isto "sem óbvia recuperação política a curto prazo, apesar do labor colocado na junção de várias leis numa e de certas ideias positivas, diluídas pelo essencial das soluções encontradas".
Eis a explicação de Marcelo (ponto por ponto) para vetar Mais Habitação
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o programa Mais Habitação, esta segunda-feira, devolvendo-o à Assembleia da República, sem o promulgar.
Notícias ao Minuto | 10:29 - 21/08/2023Marcelo Rebelo de Sousa aponta, por isso, falta de credibilidade ao programa Mais Habitação:
"Isto é, tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral", pode ler-se.
O Presidente da República conclui, adiantando que expressa sobre estas medidas um "sereno juízo negativo", mesmo sabendo que as mesmas podem voltar a ser aprovadas devido à maioria parlamentar do Partido Socialista.
"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", remata.
Estas alterações legislativas no âmbito da habitação, refira-se, tinham sido aprovadas pela maioria absoluta do PS no Parlamento. O pacote legislativo avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local.
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