Em comunicado, a associação pelo direito à habitação considera, ao mesmo tempo, que o veto de Marcelo Rebelo de Sousa é "seletivo", já que "preserva a medida que o 'lobby' da construção garantiu: a liberalização da construção desregulada".
O Presidente da República vetou hoje o decreto que reunia as principais alterações à legislação da habitação -- com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local -- aprovadas no parlamento com o voto favorável apenas do PS, que já anunciou que irá confirmar essa aprovação no início da próxima sessão legislativa.
Na mensagem que acompanha a devolução do diploma ao parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa expressou um "sereno juízo negativo" sobre as medidas e criticou a ausência de consenso partidário em torno do pacote legislativo.
"Não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", constata, acrescentando que o programa "não é suficientemente credível" quanto à execução a curto prazo, nem resulta da "base de apoio nacional que era necessária".
Na Polónia, onde se encontra em visita oficial, Marcelo Rebelo de Sousa notou que se trata de um veto político e não constitucional, assumindo, assim, uma discordância face às opções do Governo e da maioria PS neste processo.
Destacando "a centralidade" que o problema da habitação tem "na vida das pessoas", a Chão das Lutas recorda, no comunicado, que, desde o início da discussão do pacote Mais Habitação, proposto pelo Governo e aprovado no parlamento a 19 de julho, realçou que as medidas "apenas aprofundavam um caminho errado de mais benefícios fiscais quando o que se pedia era uma efetiva regulação do mercado".
A associação reafirma que "o que faz falta é regular o mercado, controlar as rendas, acabar com os benefícios fiscais e chamar a banca às suas responsabilidades".
A Chão das Lutas adianta ainda que, em conjunto com o movimento cívico Casa é Um Direito, lançou hoje a petição pública "Baixar as rendas, subir os salários".
A plataforma Casa para Viver -- que junta mais de cem organizações e coletivos, entre os quais a Chão das Lutas, e que organizou a manifestação de 1 de abril -- já anunciou que voltará às ruas em 30 de setembro.
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