Segundo Pedro Faria e Castro, o Governo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), deliberou "aprovar a resolução que autoriza a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a aprovar a isenção de tarifas de uso do porto, aplicáveis aos navios e à carga, referentes a navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais".
O governante lembrou que, pela resolução de 24 de março, o Conselho do Governo tinha autorizado "a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a aprovar a isenção de taxas das tarifas de uso do porto pelos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais, bem como pelos navios de armadores de tráfego local nas viagens com destino às ilhas das Flores e do Corvo, quer no porto de origem, quer no porto de destino".
Pedro Faria e Castro, que falava aos jornalistas no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, na apresentação das deliberações do Conselho do Governo, que esteve reunido na quinta-feira, em Angra do Heroísmo (Terceira), adiantou que a decisão "prevê a possibilidade de serem prorrogadas as mencionadas isenções enquanto se mantiverem os constrangimentos às condições de operacionalidade do porto das Lajes das Flores".
De acordo com o Governo açoriano, "é expectável que tais constrangimentos se venham a manter enquanto não for concluída a empreitada de reabilitação do molhe do porto das Lajes das Flores, cujo procedimento concursal se prevê que seja lançado no último trimestre de 2023, e cujo prazo de execução máximo é de três anos".
"Atendendo a que persistem, ainda, os efeitos nefastos provocados pelo furacão Lorenzo na economia da ilha das Flores, agravados pela passagem da depressão Efrain, justifica-se que continuem a vigorar as medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de abastecimento à ilha, bem como aquelas que visam mitigar os impactos sobre a sua economia, decorrentes das restrições nas condições de operacionalidade do porto", lê-se.
O Governo Regional dos Açores liderado por José Manuel Boleiro também aprovou a resolução que visa revogar a resolução do Conselho do Governo de 05 de abril e incumbe o Fundo Regional dos Transportes Terrestres de atribuir um apoio em benefício do passageiro, com vista à disponibilização de um passe denominado por "Passe Social Gratuito".
"Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2023, de 05 de abril de 2023, foi criado o Passe Social Gratuito, tendo simultaneamente como propósito apoiar os agregados familiares com rendimento médio inserido no primeiro e segundo escalão do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) numa necessidade básica, a mobilidade, e, ao mesmo tempo, estimular a utilização do transporte público como meio privilegiado de acessibilidade interna, visando inverter a tendência existente de incremento no uso de viaturas pessoais", lembrou o Governo.
O executivo açoriano também aprovou a proposta de decreto legislativo regional "que tem por objeto a aprovação do regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores em funções públicas da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores e as regras de reposicionamento dos mesmos".
Pedro Faria e Castro salientou que, "contrariamente ao que se verifica no território continental português, onde os matadouros são explorados por entidades privadas, os matadouros regionais são serviços públicos".
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