O programa Mais Habitação foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República. Em causa está uma lei da Assembleia da República que "aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas".
"A presente lei estabelece medidas com o objetivo de garantir mais habitação" e "entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação", pode ler-se no documento, o que significa que todas as medidas arrancam já no sábado.
De acordo com o documento, a lei em questão procede:
- À criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível;
- Ao desenvolvimento de uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível;
- À definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos últimos cinco anos;
- À definição de mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio;
- À integração da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), para simplificação e melhoria do seu funcionamento e reforço das garantias das partes;
- À aprovação de várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento;
- Ao incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional;
- À criação de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local;
- À revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliário;
- Ao alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
No sábado, recorde-se, o Presidente da República anunciou a promulgação do pacote Mais Habitação dizendo que "prefere qualquer coisa mesmo que curto a nada".
"Eu promulguei porque a Assembleia [da República] confirmou e eu tinha oito dias para promulgar, portanto, já promulguei, antes mesmo dos oito dias, a lei chamada Mais Habitação", revelou Marcelo Rebelo de Sousa à entrada para o XXVI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a decorrer no Seixal, no distrito de Setúbal.
Portanto, acrescentou, o Governo de António Costa tem a partir de agora, à disposição, as leis necessárias, tendo de regulamentá-las. "Eu espero que corra bem. Regulamente rapidamente as leis e que avance com aquilo que constitui uma meta importante para o fim da legislatura", vincou.
O que traz de novo o Mais Habitação?
O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.
As medidas mais contestadas são a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê ainda isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
Quando vetou o diploma, em agosto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um "sereno juízo analítico negativo" e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.
O parlamento aprovou no dia 22, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
A confirmação do decreto, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda (BE), e abstenção do Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), repetindo-se a votação final global de julho do programa.
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