A subida do patamar de rendimento isento continua a manter dentro do chamado mínimo de existência o valor do salário mínimo nacional que em 2024 aumenta para 820 euros.
"O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 11.480 e 1,5 x 14 x IAS", refere a proposta de lei orçamental.
A proposta do OE2024 concretiza, assim, a promessa feita pelo primeiro-ministro durante o debate da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega de que o saláerio mínimo continuaria em 2024 a não pagar IRS.
Recorde-se que no OE2023, o mínimo de existência foi alvo de uma reformulação que o fixava entre 10.640 euros (que corresponde a 14 vezes os 760 euros do salário mínimo de 2023) passando depois a ser atualizado com base no Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Após a entrega, o calendário indica que a proposta do Orçamento do Estado para 2024 é discutida na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro.
As discussões na especialidade -- onde são debatidos e votados quer os artigos da proposta do OE2024, quer todas as propostas de alteração e aditamento, entretanto, entregues pelos partidos -- vão decorrer de 23 a 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.
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