Há uma medida da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que tem gerado polémica nos últimos dias: o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) para carros com matrícula até 2007. Mais de 200 mil já assinaram uma petição contra, há simulações que mostram que o IUC pode disparar 400% e até o primeiro-ministro, António Costa, já foi obrigado a justificar-se. 

O que está em causa? 

O Governo vai avançar com uma reforma ambiental do IUC, que irá aumentar para os veículos mais antigos - e que não estão isentos do pagamento deste imposto -, segundo a proposta do OE2024.

Segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2024, serão abrangidos os veículos com matrícula até 2007 de "categoria A e E". Ou seja, cerca de três milhões de veículos de categoria A de 500 mil da categoria E.

Contactada pelo Notícias ao Minuto, fonte da Autoridade Tributária (AT) esclareceu que, "de acordo com o Código do Imposto Único de Circulação, os veículos cuja data de primeira matrícula é anterior a 1981 não estão sujeitos a IUC". Significa isto que o IUC será agravado para carros com matrícula entre 1981 e 2007.

Mais de 200 mil já assinaram petição contra a medida

Entretanto, uma petição contra este agravamento do IUC conta já com 200 mil assinaturas, um patamar que foi atingido na quinta-feira. Atualmente, conta com 228.589 assinaturas. 

"O propósito desta petição é apresentar uma sugestão alternativa, que acreditamos ser mais justa e coerente. Os veículos elétricos atualmente estão isentos do pagamento do IUC, como parte de um esforço para promover a transição energética. Reconhecemos a importância dessa transição, mas consideramos que não deve servir de pretexto para todas as medidas fiscais", pode ler-se na plataforma. 

De 19€ para 96€: IUC sobe 400% em carro a gasolina com 900 de cilindrada

A medida que aumenta o IUC dos carros anteriores a julho de 2007 vai traduzir-se num agravamento de cerca de 400% num carro a gasolina com 900 de cilindrada, face ao valor pago em 2023, segundo cálculos da Deloitte.

De acordo com a consultora, um carro com aquelas características e com matrícula de maio de 2005, pagou este ano 19,34 euros de Imposto Único de Circulação, mas verá o IUC atingir 96,92 euros (uma subida de 401%), ao longo dos próximos anos.

O OE2024 contém, contudo, uma cláusula de salvaguarda, determinando que o agravamento do imposto não pode, em cada ano, subir mais de 25 euros.

Assim, aquele carro a gasolina, com 900 de cilindrada irá pagar em 2024, cerca de 44 euros de IUC, atingindo em 2027 o valor do imposto equivalente a um carro com as mesmas características, mas com matrícula posterior a julho de 2007.

As mesmas simulações mostram que um carro a gasóleo, com matrícula de janeiro de 2006 e 1995 de cilindrada, por exemplo, verá o IUC subir cerca de 430%, passando dos 45 euros pagos em 2023 para 231 euros com as novas regras. Neste caso, e tendo em conta o travão anual de subida de 25 euros, este carro precisará de cerca de sete anos e meio para atingir aquele valor.

Costa justifica-se... a sua escolha é "maior justiça social"

No seguimento da polémica, o primeiro-ministro defendeu este aumento do IUC justificando que é preciso "fazer escolhas" e a sua recai na redução de impostos sobre os rendimentos de trabalhadores e pensionistas para "maior justiça social".

Na quarta-feira, no regresso dos debates quinzenais, que têm agora um novo modelo, o presidente e deputado da IL, Rui Rocha, desafiou António Costa a recuar nesta medida de "crueldade fiscal" e que afeta as pessoas "mais desfavorecidas".

"Fazer política implica fazer escolhas. O senhor deputado tem que escolher, prefere mais 25 euros de IUC ou menos 874 euros de IRS", questionou António Costa, dando como o exemplo esta redução de IRS para um casal que tem dois filhos e cada um ganha 1.500 euros.

A escolha do primeiro-ministro, nas suas próprias palavras, "é muito simples". "É que eu quero baixar os impostos sobre os rendimentos do trabalho e sobre os rendimentos dos pensionistas porque quero maior justiça social em Portugal", afirmou.

Segundo António Costa, a oposição "tem que decidir se a emergência climática é todos os dias ou é só à segunda, quarta e sexta-feira", referindo-se ao facto deste aumento do IUC resultar de uma componente ambiental.

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