"Segundo dados do Turismo de Portugal, e após consulta da Plataforma 'RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local', constata-se que, do universo de 120.719 registos de Alojamento Local (AL), foram apresentadas 74.972 declarações contributivas válidas", adiantou, em comunicado, o ministério tutelado por António Costa Silva.
Entre as mudanças ao AL consagradas no Mais Habitação está a obrigatoriedade de os detentores dos registos de alojamento local efetuarem prova de manutenção da atividade de exploração, mediante a apresentação de declaração contributiva.
Os dados hoje divulgados, após ter terminado o prazo para os detentores dos registos de AL fazerem prova de atividade, indicam, assim, que do total, 62% efetuou prova de atividade, havendo no entanto mais de 45.700 que não a efetuaram.
De fora desta obrigação ficaram os registos relativos a unidades de AL que funcionam em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse os 120 dias por ano.
O prazo para esta comunicação -- efetuada na plataforma RNAL através do Balcão Único Eletrónico -- terminava no dia 7 de dezembro, mas os constrangimentos no acesso registados nos últimos dias devido a elevada afluência, levou o Governo a prolongá-lo até ao final do dia 13.
Após a submissão das declarações contributivas, caberá agora aos municípios "territorialmente competentes a tramitação subsequente", refere o mesmo comunicado.
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