O decreto-lei que estabelece o regime jurídico do programa Incentiva+TP, com um financiamento de 410 milhões de euros, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, com o intuito de incentivar a utilização dos transportes públicos e aumentar a autonomia e equidade das autoridades de transporte.
Num comunicado, a ANMP destacou que, no seguimento do parecer dos municípios ao projeto de decreto-lei que aprova o Incentiva+TP, reuniu-se com o Governo, nomeadamente com o Ministério da Coesão Territorial e o secretário de Estado da Mobilidade Urbana, "e obteve vários esclarecimentos a questões que colocava no referido parecer".
Desta reunião, "resultou um compromisso, assumido posteriormente por escrito", que clarificou diversas matérias incluídas no decreto-lei, como as respeitantes ao financiamento, "designadamente a comparticipação dos municípios, a distribuição das verbas pelas Áreas Metropolitanas (AM) e Comunidades Intermunicipais (CIM), os tarifários e os contratos interadministrativos".
Para os municípios, este "é um processo em curso" que será analisado na próxima reunião do conselho diretivo da ANMP, na terça-feira, com o objetivo de chegar "a um regime e modelo de financiamento dos transportes públicos de passageiros que garanta a sustentabilidade e o equilíbrio financeiro do setor em todo o território, bem como um serviço de qualidade às populações".
"Podemos, para já, adiantar que é assumido, pelo Governo, que 'está assegurada a previsibilidade das verbas a destinar às autoridades de transporte' e que é 'garantida uma fonte de financiamento para o programa, deixando de estar prevista anualmente no Orçamento do Estado'", adiantou a ANMP.
A ANMP exemplificou ainda que, "entre as diversas matérias assumidas", o Governo assegurou que as AM e a CIM "não serão penalizadas por medidas como o congelamento do preço dos passes e de que os passes para estudantes não são pagos por verbas do Incentiva+TP, mas por outras fontes de financiamento".
No 'briefing' após o Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, explicou que este programa simplifica "a aplicação dos diferentes apoios, concentrando num único mecanismo" e assegura que as autoridades de transporte "passam a ter mais equidade e autonomia no desenvolvimento das medidas para a promoção do transporte público", dando "mais flexibilidade ao destino do financiamento".
"Ou seja, é alargado o leque de possibilidade de financiamento deste programa", sublinhou o ministro, indicando que será financiado através do Fundo Ambiental e recorre a uma percentagem das verbas provenientes das receitas de "adicionamento das emissões de Co2".
O governante indicou ainda que se vai manter um financiamento obrigatório por parte dos municípios para este programa, mas que serão introduzidos "critérios de equidade para reforçar as regiões do país com menos transporte público".
Inicialmente, no relatório que acompanhava a proposta de OE2024, estava inscrita uma verba de 360 milhões de euros para este programa, mas, posteriormente, foi aprovada na especialidade uma proposta do PS que permitiu reforçar esta dotação em 50 milhões euros.
Na nota justificativa, o PS assinalou que a proposta "inclui o montante necessário para garantir a compensação às autoridades de transporte e operadores de transporte público" pelo congelamento do preço dos passes este ano face a 2023.
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