No relatório especial "Estado de direito na UE", publicado hoje, os auditores do TCE identificam riscos que podem "diminuir a eficácia a longo prazo das medidas de restrição ou suspensão e das ações corretivas" impostas ao abrigo do Regulamento Condicionalidade, nomeadamente "em partes do orçamento que não estão sujeitas às medidas tomadas".
No final de dezembro de 2023, dois Estados-membros da União Europeia (UE) estavam sujeitos a medidas orçamentais: a Hungria e a Polónia, mas apenas Budapeste -- liderada pelo Governo do ultranacionalista Viktor Orbán - viu serem retidas verbas em fundos estruturais, agora totalizando os 22 mil milhões de euros.
A Hungria sofreu ainda a suspensão de 55% (6,4 mil milhões de euros) em três programas da política de coesão, bem como proibição de assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público e entidades por eles mantidas em regime de gestão direta ou indireta.
O TCE avalia positivamente esta atuação do executivo comunitário, mas refere também vários domínios em que a Comissão Europeia deve continuar a melhorar o seu trabalho para assegurar a aplicação coerente do quadro do Estado de direito e a plena proteção dos interesses financeiros.
Os auditores consideram que Bruxelas não explica o que constitui uma ligação suficientemente direta entre as violações dos princípios do Estado de direito e os interesses financeiros da UE, como aplicar o Regulamento Condicionalidade para proteger a cobrança integral dos recursos próprios da União nem como avaliar a eficácia das medidas orçamentais e corretivas.
Em janeiro de 2021, o orçamento da UE passou a dispor de um nível adicional de proteção no caso de as violações dos princípios do Estado de direito afetarem ou poderem afetar os interesses financeiros da UE. O Regulamento Condicionalidade permite a adoção de medidas, como, por exemplo, a suspensão dos pagamentos ou correções financeiras, para proteger o orçamento.
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