O diploma que transpôs para a legislação as medidas do pacote Mais Habitação reduziu de três para um ano o prazo para as entidades que se dedicam à revenda de imóveis poderem beneficiar de isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
À luz das regras que entraram em vigor em 07 de outubro de 2023, este tipo de aquisição "deixa de beneficiar de isenção logo que se verifique que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de um ano ou o foram novamente para revenda".
A mudança levou um contribuinte a questionar a AT se deve proceder ao pagamento do IMT relativamente a um imóvel que adquiriu em 14 de outubro de 2022 ou se, tendo em conta a lei vigente no momento da escritura, beneficia de isenção de IMT até outubro de 2025.
Para a AT, a nova redação "consubstancia uma alteração de vulto num dos pressupostos essenciais do regime de compra de prédios para revenda, o prazo, limitando-o fortemente".
Desta forma, adianta, "em consonância com os imperativos de índole constitucional" e, tendo em consideração a natureza das alterações introduzidas, "conclui-se que a nova redação" do artigo do código do IMT "na parte em que estipula um prazo menor para a revenda, é de aplicação prospetiva, aplicando-se apenas às aquisições de bens imóveis para revenda, efetuadas a partir da entrada em vigor da norma, ou seja, a partir de 07 de outubro de 2023, inclusive".
Para a AT, e na ausência de outras causas que possam ditar a caducidade da isenção, a situação apresentada pelo contribuinte em causa "é regulada" de acordo com o regime vigente no momento da aquisição, pelo que "o prazo de que dispõe para revender o imóvel adquirido, é de três anos, contado da data de aquisição".
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