Em 19 de março, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu "como verificada" a "falta de transparência" do fundo WOF, confirmando o projeto de deliberação aprovado em 15 de fevereiro.
Neste processo está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Media (GMG).
Questionada pela Lusa, fonte oficial do regulador confirma que esta "é a primeira vez que a ERC toma uma deliberação nestes termos".
A entidade reguladora para os media esclarece que, "anteriormente, foram iniciados processos administrativos com vista a determinar a eventual aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência, que foram resolvidos pelos interessados, não se justificando avançar com as diligências revistas nesta norma como agora sucede no caso Global Media".
A Lei da Transparência dos media, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, foi publicada em 29 de julho de 2015, e entrou em vigor 90 dias após a data da publicação.
Questionada sobre se o facto da Global Media ser acionista da Lusa poderá ter implicações em termos de assembleia-geral da agência de notícias, a entidade reguladora entende que "não".
A participação na assembleia-geral da Lusa "é realizada, no caso, por representante da Global Notícias - Media Group. SA" e "o Conselho Regulador da ERC determinou que os efeitos da deliberação se circunscrevem ao exercício de direitos das participações, diretas e indiretas, detidas pelo World Opportunity Fund, Ltd, não afetando as participações de outros detentores".
A Lusa é controlada em 50,15% pelo Estado português, sendo que a Global Media tem uma posição de 23,36% e a Páginas Civilizadas 22,35%.
Na deliberação relativa ao WOF, a ERC refere que, "perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o Conselho Regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho".
A publicitação de falta de transparência "ocorrerá no sítio eletrónico da ERC e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional", adianta.
"A declaração de falta de transparência produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do World Opportunity Fund, Ltd., na sociedade Páginas Civilizadas, Lda., e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias - Media Group, não afetando as participações de outros detentores", esclarece a ERC.
Esta deliberação do Conselho Regulador "não restringe a possibilidade de transmissão da participação do World Opportunity Fund, Ltd., desde que, sob prova bastante junto da ERC, resulte uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada".
A publicitação da falta de transparência tem como efeitos automáticos e imediatos a suspensão do exercício dos direitos de voto do WOF na Páginas Civilizadas e, consequentemente, na GMG.
Outro dos efeitos é a "suspensão do exercício dos direitos patrimoniais" do WOF na Páginas Civilizadas e, consequentemente, na GMG, bem como a "obrigação imediata" do fundo "depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão".
A deliberação responsabiliza o WOF "enquanto titular da participação qualificada sobre a qual se verifica a falta de transparência, por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas, Lda., e consequentemente na Global Notícias - Media Group S.A".
Os efeitos continuam "até ser integralmente corrigida a falta de transparência, pelo atual titular ou a quem ele suceder, junto da ERC.
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