"Este TdC irá conceder o visto, mas com uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada que está obrigada, dando cumprimento ao princípio da boa administração e ao princípio da tutela do interesse financeiro do Estado, a incluir no projeto de execução da obra, também, a solução de sistema de isolamento de base" contra sismos, refere a decisão hoje divulgada.
Esta posição consta do visto concedido ao contrato de gestão do futuro Hospital de Lisboa Oriental, que será construído em Marvila em regime de Parceria Público-Privada (PPP) para a sua conceção, construção, financiamento, conservação e exploração.
O tribunal salienta que o cumprimento dessa obrigação poderá ser alvo de análise em futuras fiscalizações.
Na sua decisão, o TdC recorda que foi criado processo de denúncia, envolvendo vários professores universitários na área da engenharia civil, e que a matéria "denunciada está relacionada, essencialmente, com a alegada violação de prescrições técnico-legais de comportamento sismo-resistente de edifícios hospitalares".
O documento adianta que não cabe ao TdC, em sede de fiscalização da legalidade, pronunciar-se sobre a adequação técnica de projetos, mas faz parte da sua competência aplicar as regras e princípios que permitam aferir da legalidade dos contratos submetidos.
"Há que pensar, muito bem, que as estruturas hospitalares deverão ser sempre as mais resistentes e as mais resilientes justamente para acudir às vítimas de um evento sísmico de larga escala que possa vir a ocorrer na zona metropolitana como Lisboa", refere ainda o documento.
Segundo o tribunal, em causa está o maior hospital da sua área geográfica, "recaindo sobre ele grande parte do socorro às populações em caso de emergência sísmica, tendo por essa razão que ser objeto de especial atenção e cuidado".
Em fevereiro de 2023, o então ministro da Saúde afirmou que as regras de prevenção de risco sísmico dos hospitais seriam revisitadas, em particular do futuro Hospital de Lisboa Oriental, mas que tal não significava que houvesse "nenhuma preocupação especial" sobre esta matéria.
"Trabalhamos regularmente com as instituições universitárias que fazem essa avaliação e revisitaremos o tema sem que daqui resulte uma preocupação especial", afirmou Manuel Pizarro na altura.
Nessa altura, em entrevista à TVI/CNN, um professor do Instituto Superior Técnico afirmou que "os principais hospitais de Lisboa e do sul de Portugal vão colapsar no próximo grande sismo" e que "o futuro hospital central de Lisboa sofre de um erro histórico de projeto".
Segundo informação disponível na página do Ministério da Saúde, o novo hospital, que vai ser construído na freguesia de Marvila, terá uma capacidade de internamento entre 870 e 1.300 camas.
Em causa estão mais de 180.000 metros quadrados de construção, divididos por três edifícios.
O Hospital Lisboa Oriental vai substituir seis unidades de saúde - os hospitais de São José, Santa Marta, Capuchos, D. Estefânia e Curry Cabral, bem como a Maternidade Alfredo da Costa.
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