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Tribunal da UE rejeita recurso sobre ajudas na zona franca da Madeira

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou hoje mais um recurso, o da empresa Vima World, contestando a decisão da Comissão Europeia que considerou ilegais ajudas de Estado concedidas na zona franca da Madeira (ZFM).

Tribunal da UE rejeita recurso sobre ajudas na zona franca da Madeira
Notícias ao Minuto

10:37 - 19/06/24 por Lusa

Economia Madeira

Num acórdão hoje proferido, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso apresentado pela Vima World, considerando que o executivo comunitário "não cometeu nenhum erro ao ordenar a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno concedidos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado", segundo um comunicado.

A Vima World, uma empresa sediada na Cidade do Panamá, absorveu em 17 de dezembro de 2018 a sociedade Mundicompras, com sede no Funchal.

Bruxelas iniciou, em 2018, um procedimento formal de investigação ao Regime III de auxílios de Estado à ZFM por ter dúvidas quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na região.

Em 2020, declarou o regime de auxílios incompatível com o mercado interno, por ter sido executado ilegalmente por Portugal, exigindo a recuperação imediata e efetiva dos auxílios junto dos beneficiários, bem como a revogação do regime e o cancelamento de todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios e impôs a Portugal um prazo de oito meses para assegurar a execução da decisão.

Desde então, o Tribunal Geral negou provimento a quatro recursos da decisão da Comissão, segundo o comunicado.

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