"A questão das multas da CP têm a ver com a necessidade que já foi detetada pela AMT de se rever o contrato de concessão, os contratos de concessão de gerações mais antigas não têm uma perspetiva de supervisão e controlo do serviço", afirmou a presidente da autoridade, Ana Paula Vitorino, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.
A responsável respondia a questões do deputado do PS Ricardo Costa relativamente às multas aplicadas à CP, que ascendem a mais de meio milhão de euros, por falta de fiscalização, atrasos, entre outros motivos.
Para Ana Paula Vitorino, os contratos de concessão mais antigos, como o da CP, devem ser revistos para que se possa introduzir "mais exigência relativamente ao serviço público".
Já questionada pelo deputado do PSD João Vale e Azevedo sobre os constrangimentos ao aumento da concorrência nos transportes de passageiros, a presidente da AMT lembrou que a partir de 2029, altura em que está prevista a conclusão do Plano Ferroviário Nacional (PFN), que prevê o aumento da rede, os operadores interessados estarão "em pé de igualdade com a CP".
"Até lá, podem adaptar o seu pedido àquilo que existe de disponibilidade da rede", apontou, referindo-se a um pedido por um operador à AMT que não teve parecer favorável, porque implicaria que os serviços que já existem "tivessem de desaparecer", por falta de espaço-canal.
Já quanto à escassez de serviços Intercidades e Alfa Pendular na linha do norte, Ana Paula Vitorino realçou que aquela linha ferroviária está a funcionar acima da sua capacidade técnica.
Relativamente aos transportes rodoviários, o deputado do Chega Carlos Barbosa abordou o aumento das queixas contra condutores de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) e perguntou à AMT se pondera suspender as licenças para aquele efeito.
"Não, não ponderamos suspender as licenças. [...] A maioria dos problemas não têm a ver com o condutor, têm a ver com os procedimentos para atribuição das licenças, incumprimentos e fenómenos curiosos nas escolas de condução, a morosidade na atribuição das licenças que dão origem a outras soluções com mais imaginação", apontou a também antiga ministra do Mar.
Já questionada pelo deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, sobre a posição da AMT relativamente ao fim das portagens nas ex-SCUT e nos troços "onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança", proposta pelo PS e aprovada no parlamento com os votos contra do PSD, CDS-PP e abstenção da IL, Ana Paula Vitorino disse que a autoridade que lidera manifestou-se contra a medida.
"Face aos objetivos nacionais, europeus e das Nações Unidas, nós devemos favorecer modos menos impactantes do ponto de vista social e ambiental", defendeu a responsável.
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