"O texto trava a já insuficiente valorização do SMN [salário mínimo nacional] e insiste na falsa ideia de elevação do salário médio mantendo as normas gravosas da legislação laboral", apontou a intersindical, em comunicado.
A CGTP-IN considerou também que o novo acordo dá continuidade ao Acordo de Médio Prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, assinado em 2022 e ao seu reforço, assinado em 2023, pelo anterior governo do PS, patrões e UGT, e que "responde aos interesses dos grupos económicos e financeiros, também por via da fiscalidade".
Num longo comunicado no qual aborda as medidas previstas no novo acordo, ponto a ponto, a CGTP insiste na reivindicação de atingir um salário mínimo de 1.000 euros em janeiro de 2025, lembrando que existem 845.608 trabalhadores a auferir esta remuneração.
"O SMN avançado para 2025, de 870 euros, significa um salário líquido de 774,30 euros", realçou a intersindical, apontando que, caso a evolução do salário mínimo tivesse acompanhado a inflação e a produtividade desde a sua criação, o seu valor seria, em 2024, de 1.200 euros.
Já sobre a evolução do salário médio, a CGTP considerou que a inclusão no acordo de referenciais para a sua subida é utilizado pelos patrões como teto salarial na negociação da contratação coletiva e serve como meio para obter "significativos benefícios fiscais".
"A CGTP-IN reivindica um aumento geral e significativo dos salários, em pelo menos 15% e nunca inferior a 150 euros, não vislumbrando no acordo quaisquer medidas no sentido de romper com o modelo assente em baixos salários e na precariedade", refere o comunicado.
Relativamente a medidas fiscais, a confederação sindical entende que a descida do IRC, com uma redução progressiva até 2028, beneficia essencialmente as grandes empresas, responsáveis por mais de 50% da receita deste imposto.
"Contas do Governo apontam para uma perda de receita fiscal de 500 milhões de euros ao ano por cada dois pontos percentuais de redução, que será aproveitada pelas muito grandes empresas, as mesmas que, nos primeiros seis meses deste ano, acumularam 32 milhões de euros de lucros líquidos ao dia", sublinhou.
Também ao nível do IRS, argumenta a CGTP, as medidas do acordo violam o princípio da tributação progressiva em função do rendimento, como acontece na isenção de IRS prevista para os prémios e o IRS Jovem, que tem em conta a idade e não o rendimento.
"Estas medidas, têm em comum aparentar um aumento do rendimento disponível dos trabalhadores, sem qualquer esforço acrescido das entidades patronais", apontou a CGTP.
Por fim, a CGTP considerou que a medida que majora as despesas com seguros privados de saúde, em 20%, em sede de IRC, fomenta o negócio privado da saúde.
"Este é mais um acordo que em nada responde aos problemas dos trabalhadores, antes os mantém e agrava, nem tão pouco responde às alterações necessárias para o desenvolvimento do país, não tendo por isso as condições necessárias para ser subscrito pela CGTP-IN", concluiu.
[Notícia atualizada às 11h19]
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