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Fluvial? Portugal tem 2 meses para adotar regras sobre tempo de trabalho
A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para declarar a integração na legislação nacional das regras da União Europeia (UE) sobre tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, foi hoje divulgado.
© Reuters
Economia Transportes Fluviais
A Diretiva 2014/112/UE executa "um acordo dos parceiros sociais que regula aspetos específicos relativos ao tempo de trabalho dos trabalhadores que trabalhem a bordo de embarcações do setor do transporte por vias navegáveis interiores", segundo um comunicado de Bruxelas.
O acordo regula a duração do tempo de trabalho diário e semanal, os períodos de descanso, as pausas, o número máximo de horas de trabalho no período noturno e as férias anuais dos trabalhadores dos transportes fluviais.
No entanto, Portugal, Dinamarca, Grécia e Malta não comunicaram as medidas de transposição da diretiva para o direito nacional, pelo que a Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a estes Estados-membros, que dispõem agora do prazo de dois meses para responder e adotar as medidas necessárias, sob pena de o processo ser levado perante o Tribunal de Justiça europeu.
Leia Também: Travessia Trafaria/Porto Brandão suspensa por 2 meses a partir de sábado
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