O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, o diploma do Governo que atualiza a base remuneratória da Função Pública, bem como o valor das várias posições da tabela remuneratória única (TRU) e das ajudas de custo.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
O diploma, sublinhe-se, foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.
Em causa está o decreto-lei que concretiza o previsto no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que contempla um aumento acumulado de, pelo menos, 234,20 euros durante a legislatura, ou seja, até 2028.
Com base neste acordo, assinado entre o Governo e duas das estruturas sindicais da função pública (a Fesap e Frente Sindical) no dia 6 de novembro, a base remuneratória da Administração Pública (vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado) é atualizada para os 878,41 euros em 2025, o que traduz um aumento de 6,88% face aos 821,83 euros de 2024.
Já em 2026 prevê-se que avance para 934,99 euros (um aumento de 6,44% face ao período homólogo), em 2027 para 995,51 euros (uma subida de 6,47%) e que atinja os 1.056,03 euros em 2028.
O acordo prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros (e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores) nos anos de 2025 e 2026, a que se seguem, em 2027 e 2028, atualizações de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.
No acumulado da legislatura o acordo contempla, assim, um aumento mínimo de 234,20 euros.
O diploma aprovado atualiza ainda em 5% o valor das ajudas de custo a partir de 2025, tal como negociado e acordado com os representantes sindicais que subscreveram o acordo e ao qual a Frente Comum, afeta à CGTP, não se vinculou.
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