O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, assegurou, esta quinta-feira, que a alteração à lei dos solos "vai baixar o preço das casas" e é "absolutamente anti-especulativa".
"Hoje, o acesso às casas está quase impossível para a maioria da classe média. Há poucas casas e as que existem são extremamente caras; a classe média não consegue comprar uma casa hoje, sobretudo nas zonas urbanas. O que é que o Governo quer fazer? Aumentar a oferta de terrenos para construção, como forma de baixar o preço das casas. Parte importante do preço de uma casa está no custo do terreno dela", disse, em entrevista à SIC Notícias.
O responsável complementou que "é absolutamente garantido que esta lei vai baixar o preço das casas", uma vez que foram estabelecidos "limites de preços".
"Só vai ser possível afetar novos terrenos à construção desde que quem for lá construir se submeta a vendê-las a preços moderados, que fixámos na lei. […] O preço a fixar não pode ser superior a 125% da mediana do preço daquele concelho [no último trimestre], ou seja, das casas que se venderam novas e usadas. […] Vamos encostar o preço máximo ao preço das 50% das casas mais baratas", disse.
Castro Almeida ressalvou que lei não permitirá "criar novos polos urbanos em terrenos que, hoje, são rústicos; é só para permitir alargar terrenos urbanos que já existem". Apontou, ainda assim, que o Governo de Luís Montenegro "vai construir casas públicas como nunca se fez".
"O Governo socialista tinha-se proposto a fazer 26 mil casas públicas, nós vamos fazer 59 mil casas públicas. Nunca se fez tanto. Mas 50 mil casas não chega para nada, é preciso aumentar muito a oferta", disse.
Saliente-se que, na terça-feira, o Partido Socialista (PS) anunciou que vai propor alterações ao decreto do Governo que revê a lei dos solos, num debate no qual o Bloco de Esquerda (BE) acusou socialistas e sociais-democratas de conivência com uma lei que "promove a corrupção".
"A regra inventada pelo Governo para limitar a especulação é uma anedota. 30% dos imóveis não têm qualquer limite de valor e os outros 70% podem ser vendidos acima dos atuais preços de mercado. Senhor ministro Castro Almeida, lamento informá-lo que 125% de um preço especulativo não dá um preço moderado, dá um preço especulativo mais 25%", alertou a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, que atirou que a lei "dá o contexto e o pretexto para todos os favorecimentos, jeitinhos e favores".
É neste ponto do diploma que o PS vai propor alterações, intenção que já tinha sido avançada no programa ‘Conselho de Líderes’, da TSF, pela líder parlamentar socialista, Alexandra Leitão, que afirmou que a sua bancada quer garantir que os preços de futuras casas ficam abaixo da mediana e não 25% acima, como está previsto no decreto do Governo.
Entretanto, mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, esta medida, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente.
Recorde-se que o Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas. O diploma foi publicado no Diário da República a 30 de dezembro, para entrar em vigor no final de janeiro.
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