O requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PS para audição de Miguel Pinto Luz foi hoje apreciado na comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, tendo sido aprovado com os votos a favor do PS e do Chega e a abstenção do PSD.
O deputado socialista Hugo Costa considerou que a decisão unilateral do Governo, que a lei permite, coloca em causa a forma como os grupos parlamentares vão encarar as audições das entidades reguladoras e das personalidades indigitadas ara cargos públicos.
"Se não estamos aqui a fazer nada, se calhar vale mais a pena não participar nestas audições", afirmou Hugo Costa.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no dia 09 de janeiro, uma resolução "que designa Ricardo César Ribeiro Ventura Ferreira Reis para vice-presidente e Carina João Reis Oliveira para vogal do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), após parecer prévio positivo da CReSAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública]".
A nomeação de Ricardo Reis para vice-presidente do regulador dos transportes foi 'chumbada' no parlamento no dia 18 de dezembro, com o PS e o Chega a considerarem que o gestor não reúne as condições necessárias para as funções.
"É entendimento da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, que o doutor Ricardo Reis não reúne as condições para o exercício do cargo para que se encontra indigitado", concluiu o relatório, que foi aprovado com os votos a favor do PS e do Chega e o voto contra do PSD.
O parlamento 'chumbou', assim, a nomeação de Ricardo Reis, diretor do Centro de Estudos Aplicados (CEA) e do Centro de Estudos e Sondagens de Opinião (CESOP) da Universidade Católica Portuguesa, para o Conselho de Administração do regulador dos transportes, algo pouco comum, mas não inédito, como aconteceu em 2015 com a nomeação de Luís Ribeiro para presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Apesar do parecer negativo dos deputados, o Governo podia aprovar a nomeação de Ricardo Reis em Conselho de Ministros, como acabou por fazer.
O PS requereu a presença no parlamento do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, para explicações sobre a designação, considerando que "a decisão do Governo levanta sérias questões quanto ao respeito pelas instituições democráticas e aos critérios que sustentam a opção de desconsiderar o parecer da Assembleia da República".
O mandato de Ricardo Reis começa em 01 de março e tem a duração de seis anos, e o de Carina Oliveira começou na terça-feira, tendo a duração de cinco anos e seis meses.
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