Em resposta ao deputado Pedro Correia, do Chega, Maria do Rosário Ramalho lembrou, que, Portugal, como Estado-membro da União Europeia (UE), é forçado a transpor as diretivas europeias, "a não ser que o sistema nacional já responda". "E, neste caso, tivemos que o fazer muito rapidamente porque estava muito atrasada. Ainda não tinha iniciado os trabalhos quando chegámos", disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, hoje no parlamento.
Na intervenção inicial, a governante já tinha indicado que quando o Governo tomou posse, os "trabalhados preparatórios" ainda estavam por concluir e que, em linhas gerais o regime jurídico português "já é compatível com esta diretiva", pelo que foram necessárias apenas "algumas alterações".
Segundo a governante, além dos critérios plasmados na legislação laboral, nesta proposta são tidos em conta o "nível geral de salários e respetiva distribuição", a "taxa de crescimento dos salários" e "os níveis e a evolução da produtividade nacional a longo prazo", especificou.
Ainda assim, no debate da discussão na generalidade, a ministra indicou que o Governo "está disponível para, na especialidade, acolher propostas de melhoramento" da proposta de lei do Governo.
A ministra lembrou ainda que o diploma está agora em consulta pública até ao início de fevereiro e disse esperar contributos.
Durante o debate, à direita ouviram-se criticas à aproximação entre o salário mínimo nacional, que é definido por decreto-lei e está atualmente nos 870 euros brutos-- , ao salário médio.
Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, sublinhou que a "diretiva estabelece um parâmetro que o Governo preferiu ignorar", e defendeu que com as atualizações do salário mínimo nacional que se têm verificado nos últimos anos "estamos a esmagar o salário médio" e a "ir além da UE".
A posição foi partilhada por João Almeida, do CDS, que apontou que há "um problema gravíssimo de politica salarial em Portugal" e que "não vale apenas olhar exclusivamente para o salário mínimo", sendo necessário dar condições às empresas e melhorar a produtividade.
Por sua vez, à esquerda, os partidos lamentaram que o Governo não tenha ouvido em reunião de concertação social os parceiros sociais. "Lamentamos que o Governo não tenha tido essa auscultação, disse a deputada socialista Patrícia Caixinha.
"Para um Governo que invoca a concertação não deixa de ser desconcertante que o primeiro diploma de alteração ao código do trabalho (..) por este Governo não tenha ido à concertação social".
Face a estas críticas, no encerramento, o secretário de Estado do Trabalho veio garantir que todos os assuntos que envolvam legislação laboral "são devidamente debatidos com os parceiros sociais" e que, apesar de este tema não ter sido debatido numa reunião presencial, estes "pronunciaram-se por escrito".
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