A proposta do PS sobre a redução do horário de trabalho para 35 horas, a ser discutida amanhã, deixa de fora os trabalhadores com contrato individual do trabalho.
Segundo a análise dos juristas contactados pelo Jornal de Negócios, a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pode colocar em regimes diferentes pessoas com funções idênticas.
Médicos, enfermeiros e outros trabalhadores da Administração Pública “sujeitos ao regime de contrato individual do trabalho”, regem-se pelo Código do Trabalho, pelo que a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não os vai abranger, considera o jurista Miguel Lucas Pires.
A docente Rosário Ramalho, que colaborou na elaboração da lei, é da mesma opinião. Já o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro garante que “do ponto de vista político o objetivo é que todos os trabalhadores regulados pelo Código que se aplica a funções do Estado passem a ter 35 horas”.
A proposta socialista também não especifica como é que a redução da carga horária se vai cumprir sem aumento de custos globais.
