O Governo PS, liderado pelo primeiro-ministro António Costa, completa este domingo cem dias em funções, a partir da tomada de posse, a 26 de novembro do ano passado.
Segue-se um resumo das principais medidas do executivo, por áreas:
+++ Salários na Função Pública +++
Em 2011, os salários dos funcionários públicos que auferissem mais de 1.500 euros brutos por mês foram cortados progressivamente, entre os 3,5% e os 10%, uma medida que esteve em vigor durante todo o período do resgate e que começou a ser revertida ainda pelo Governo de Pedro Passos Coelho, que em 2015 devolveu 20% daquele corte.
O executivo liderado por António Costa já aumentou a parcela devolvida, com início nos salários de janeiro, e pretende eliminar a totalidades dos cortes salariais trimestralmente ao longo deste ano, de maneira a que os funcionários públicos voltem a receber o seu ordenado por inteiro a partir de outubro. O Governo de António Costa decidiu igualmente aumentar o salário mínimo nacional para os 530 euros, a par da redução de 0,75 pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) para as entidades empregadoras, devendo este ser atualizado anualmente até atingir os 600 euros em 2019.
+++ Trabalho na Função Pública +++
O Governo aprovou também a retoma das 35 horas de trabalho na Função Pública, embora ainda não se saiba a partir de quando serão retomadas. O primeiro-ministro diz que será a partir de 01 de julho, mas o ministro das Finanças não se compromete com a data, afirmando que a medida tem de ser neutra do ponto de vista orçamental.
Foi também revisto o regime de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública.
+++ Feriados +++
O executivo decidiu repor já este ano os quatro feriados: dois feriados civis - o dia 5 de Outubro, que assinala a Implantação da República, e o 1.º de Dezembro, Dia da Restauração da Independência -, e dois religiosos -- Corpo de Deus (móvel) e o Dia de Todos os Santos, a 01 de novembro.
Por definir está ainda a reposição de três dias de férias. Desde 2015 que os funcionários públicos passaram a ter 22 dias de férias, contra os 25 dias de férias que podiam gozar até então, no âmbito das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo anterior executivo.
+++ Impostos +++
A sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) foi eliminada na totalidade para os contribuintes com rendimento coletável até 7.070 euros, mantendo-se de forma progressiva para os outros escalões.
O Governo eliminou também o quociente familiar (recuperando o quociente conjugal) e admite aumentar a dedução fixa por filho - já prevista no código do imposto - para os 600 euros por dependente.
Por outro lado, o executivo socialista pretende manter, em 2016, a taxa do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC) nos 21% em 2016, e quer diminuir de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores.
No que respeita ao IVA, o Governo avançou com a redução deste imposto na restauração para 13% e recuperou a chamada cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), segundo a qual ficam limitados a 75 euros por ano os aumentos do imposto decorrentes da reavaliação do imóvel.
+++ Trabalho, Solidariedade e Segurança Social +++
Atualização dos valores das pensões que, segundo o ministro Vieira da Silva, irá beneficiar dois milhões de pensionistas, um investimento que rondará os 60 milhões de euros
O Governo repôs os valores de várias prestações sociais, desde o abono de família, com majoração para as famílias monoparentais, Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio de assistência à terceira pessoa e Complemento Solidário para Idosos.
Entraram em vigor os aumentos dos abonos de família e dos abonos de família pré-natal, com subidas que variam entre os 2% e os 3,5%.
O ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que "largas dezenas" de trabalhadores da Segurança Social que estavam na requalificação foram reintegrados.
Entraram em vigor as leis que eliminam as discriminações da adoção por casais homossexuais.
+++ Justiça +++
Reformulação da legislação sobre julgamentos em processo sumário e anúncio da criação de uma nova comissão para a revisão do Estatuto dos Magistrados.
+++ Saúde +++
O Ministério da Saúde criou um portal do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que congrega toda a informação existente sobre saúde, promovendo a participação dos utentes e o escrutínio de tudo o que é feito nesta área.
O pagamento das taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez foi revogado, voltando a ficar isentas de pagar esta taxa as mulheres que se dirijam aos serviços públicos de saúde para abortar.
Foram ainda nomeados novos presidentes para a Administração Central de Sistemas da Saúde (ACSS) e do Infarmed, bem como para o INEM, na sequência de uma recomendação da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), para a Administração Regional da Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e para o Hospital de São José, estas duas na sequência da demissão dos anteriores responsáveis, depois da morte de um jovem por alegada falta de assistência médica.
+++ Administração interna +++
A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, nomeou, a 05 de janeiro a inspetora Luísa Maia Gonçalves como diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), após António Beça Pereira ter apresentado a demissão.
+++ Educação +++
Os alunos do 4.º e do 6.º ano de escolaridade já não vão fazer exames em maio e os professores contratados também deixam de realizar a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) para se candidatarem a um lugar nas escolas.
O Ministério da Educação decidiu igualmente acabar com a Bolsa de Contratação de Escola (BCE) e aplicar mecanismos já existentes para suprir as chamadas necessidades temporárias de professores nas escolas.
+++ Ambiente +++
A Inspeção Geral do Ambiente foi reforçada com 16 novos inspetores, que tomaram posse no dia 02 de março.
Foi criada Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no Tejo, que terá por missão avaliar e diagnosticar as situações com impacto direto na qualidade da água do rio Tejo e seus afluentes.
+++ Privatização da TAP +++
O Governo assumiu a reversão da venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Atlantic Gateway como uma prioridade e, pouco mais de dois meses da tomada de posse, assinou um memorando de entendimento, que devolveu ao Estado a maioria do capital na transportadora aérea nacional.
Segundo o acordo, assinado a 06 de fevereiro, o Governo vai pagar 1,9 milhões de euros para o Estado ficar com 50% da TAP e ter a presença no conselho de administração - composto por 12 elementos (seis nomeados pelo Estado e seis pelos privados) - com voto de qualidade.
Os acionistas privados -- Humberto Pedrosa e David Neeleman - ficam com 45%, a que acrescerá o capital remanescente dos 5% à disposição dos trabalhadores, que já prometeram unir-se e fazer história, adquirindo o capital que lhes está destinado.
Entretanto, Bruxelas considerou que as alterações na privatização da TAP exercem "novas pressões orçamentais", defendendo planos para compensar "um potencial impacto orçamental negativo" e garantir a sustentabilidade financeira da empresa.
+++ Transportes de Lisboa e Porto +++
O Governo fez da reversão das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e do Porto uma "bandeira", tendo anulado, nove dias depois de entrar em funções, o processo lançado pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP).
O anterior Governo atribuiu à espanhola Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National Express (através da subsidiária espanhola Alsa) a STCP e à francesa Transdev o Metro do Porto.
No entanto, o processo nunca chegou a ser finalizado já que o obrigatório visto do Tribunal de Contas não chegou a ser dado, o que leva o atual Governo a considerar que não será necessário indemnizar as empresas pela quebra do contrato.
Atualmente, o Governo está a preparar a entrega da gestão das operadoras às autarquias servidas a partir de 01 de janeiro de 2017.
+++ Abastecimento de Água +++
O Governo anunciou, a 2 de fevereiro, a reversão do processo de fusão dos sistemas de água em alta (captação, tratamento e fornecimento de água aos reservatórios dos municípios) determinada pelo anterior executivo e que agregou 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo e as já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve).
O processo foi alvo de contestação das autarquias que se queixaram de terem sido desapossadas da sua parte nas empresas sem terem sido indemnizadas.
O novo modelo, para o qual o Governo, em conjunto com o Fundo de Coesão, disponibilizou 400 milhões de euros, visa uma integração dos sistemas de alta e de baixa (distribuição de água dos reservatórios municipais até ao consumidor final), mas as autarquias que quiserem podem manter-se no sistema atual, já que, sobretudo no interior, houve uma descida de tarifas.
