Os objetivos desta lei que prevê a redução das emissões até 2030 "não cumprem os direitos fundamentais, na medida em que não estão previstos requisitos suficientes para a subsequente redução das emissões a partir do ano 2031", escreveu o tribunal superior do país em comunicado.

Os juízes instam agora o legislador a melhorar esta lei até ao final de 2022 em particular especificando mais detalhadamente as suas metas de redução de emissões para o período após 2030.

Votada em dezembro de 2019 por iniciativa do governo de coligação entre conservadores do partido de Angela Merkel e social-democratas, a lei impõe uma redução de 55% nas emissões de gases de efeito estufa até 2030 em comparação com o nível de 1990.

Define por setor os volumes de emissões anuais permitidos, ao mesmo tempo que determina as trajetórias de redução aplicáveis durante este período.

Quatro denúncias foram feitas por associações ambientais que consideram que os objetivos definidos nesta lei não são suficientes para combater o aquecimento global.

As associações basearam-se na Constituição alemã, na qual agora está escrito que o governo deve trabalhar para combater as mudanças climáticas.

Esta obrigação também foi reforçada depois de a Alemanha ter assinado o acordo climático de Paris em 2016.

O acordo estabelece objetivos para os Estados de modo que o aumento da temperatura média do planeta seja contido bem abaixo de 02 graus em relação aos níveis pré-industriais, e de preferência abaixo de 1,5 graus.

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