Em causa está a decisão tomada pela Polícia Civil, que colocou sob sigilo todos os documentos encaminhados pela corporação ao Ministério Público estadual referentes à operação na favela do Jacarezinho, em 06 de maio, que resultou em 28 mortos, incluindo um agente policial, e foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
De acordo com a organização não-governamental (ONG) HRW, a decisão "mais parece uma tentativa de ocultar informação de interesse público".
"O direito internacional determina que, no caso de alegada violação de direitos humanos, a regra é de maior transparência no acesso à informação, e o sigilo deve ser a exceção. No caso das 28 mortes no Jacarezinho há evidências de execuções extrajudiciais, abusos contra a pessoas detidas e destruição de provas mediante a remoção de corpos do lugar dos tiroteios", argumentou a HRW em comunicado.
A ONG alertou ainda para um "claro conflito de interesses" em relação ao facto de a Polícia Civil, que investiga se os seus próprios agentes cometeram ilegalidades na operação, decidir agora decretar sigilo de informações, com o argumento de que a investigação ou atividades de inteligência podem ser comprometidas com a divulgação.
A violenta operação policial durou nove horas na favela do Jacarezinho, considerada uma zona dominada pela fação Comando Vermelho (CV), e teve como objetivo cumprir mandados de prisão e alegadamente combater o recrutamento de menores por uma quadrilha de traficantes.
Porém, de acordo com relatos de moradores e vídeos publicados nas redes sociais, agentes da polícia invadiram casas sem autorização judicial, dispararam nas pessoas que haviam se rendido e confiscaram telemóveis das testemunhas.
"No mesmo dia da operação, o comando da Polícia Civil declarou que não houve nenhum abuso, mesmo antes dos policias envolvidos registarem a ocorrência. É difícil acreditar que a motivação para decretar o sigilo é verdadeiramente proteger uma investigação cuja conclusão eles já anteciparam", avaliou a HRW.
"Sem uma explicação detalhada das razões concretas que justificam a decisão de classificar a informação como reservada por um período tão longo como cinco anos, a classificação mais parece uma tentativa de ocultar informação de interesse público", frisou.
Nesse sentido, e tendo em conta as "sérias implicações aos direitos humanos" e o "interesse público do caso", a Human Right Watch acredita que o sigilo das investigações deveria ser revisto por autoridades independentes.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro negou todas as denúncias de abusos e afirmou que agiu de forma planeada e sob supervisão do Ministério Público.
Já o Ministério Público do Rio de Janeiro criou um grupo de trabalho para investigar as mortes, as tentativas de homicídio e a possível ocorrência de fraude processual durante a operação que ainda está a investigar o caso.
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