Imigração timorense obriga estrangeiros a pagarem multas ilegais

O vice-ministro do Interior timorense, António Armindo, disse à Lusa que a ação dos funcionários do aeroporto de Díli ia contra a lei, reiterando que todos os vistos estão válidos até 31 de janeiro de 2022.

"Todos os vistos continuam válidos até essa data. E o único caso de multas a aplicar seria se os vistos tivessem caducado antes do início do estado de emergência, em março de 2020. Temos que respeitar as leis", afirmou.

"Estou atento a esta questão que vai ser investigada e que levamos muito a sério. A recolha arbitrária de multas será alvo de sanções graves", sublinhou.

Vários cidadãos estrangeiros, que saíram hoje do país, disseram à Lusa que funcionários dos serviços de imigração ameaçaram reter os passaportes e não os deixar embarcar se não pagassem multas por os vistos terem, supostamente, caducado com o fim do estado de emergência.

"De forma bastante mal-educada e agressiva até, retiveram-nos os passaportes e obrigaram-nos a pagar multas, alegando que teríamos que ter os vistos renovados a partir do fim do estado de emergência", disse à Lusa António Lenzi, cidadão brasileiro e um dos multados no aeroporto de Díli.

Um outro passageiro, o português Rui Pacheco disse à Lusa ter sido igualmente multado apesar do visto continuar válido, com os funcionários a reterem o passaporte até que a multa fosse paga.

Outros passageiros na mesma situação contestaram a decisão e depois de contactarem o diretor dos Serviços de Imigração acabaram por poder seguir viagem sem fazer qualquer pagamento.

Entre março de 2020 e final de novembro de 2021, Timor-Leste esteve praticamente em estado de emergência, renovado sucessivamente, à exceção de julho do ano passado, devido à pandemia da covid-19.

O Governo timorense determinou que todos os atos administrativos, licenças e vistos que tivessem caducado durante aquele período continuariam válidos enquanto o país estivesse em estado de emergência.

Em 24 de novembro, o executivo aprovou um decreto-lei que mantinha algumas medidas e restrições devido à pandemia e que determina que, transitoriamente, a validade dos vistos se mantém até final de janeiro de 2022.

"As licenças, as autorizações e os demais atos administrativos e documentos mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo de validade até ao dia 31 de janeiro de 2022", refere o decreto 26/2021, publicado no Jornal da República.

Por outro lado, a exigência de pagamento da multa no aeroporto e a tentativa de retenção de passaporte até à efetivação desse pagamento, viola a Lei da Imigração em vigor e que determina a aplicação de sanções nos casos em que seja excedido o período de permanência autorizado em território timorense.

Este diploma determina que é dado um "auto de notícia" ao infrator, com a "informação de que poderá pagar voluntariamente a coima no prazo de dez dias úteis, pelo mínimo legal, ou no mesmo prazo reclamar da aplicação da coima".

Já em 06 de dezembro, o Governo timorense veio esclarecer não serem necessárias autorizações de entrada ou saída de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aéreas do país, contrariando a interpretação errada da lei pelos serviços de imigração.

A confusão foi criada na sequência de um despacho de 01 de dezembro, assinado pelo diretor-geral dos Serviços de Imigração, Luis Soares Barreto, que exigia o envio antecipado de uma carta com pedido de autorização, acompanhada de cópia do passaporte, visto, certificado de vacinas, cartão completo de vacinação e teste PCR negativo.

"Todos os indivíduos que pretendam entrar em Timor-Leste ficam sujeitos à apresentação de resultado negativo de teste de deteção de SARS-CoV-2/covid-19 realizado com antecedência não superior a cinco dias e de certificado de vacinação completa no caso de se encontrarem vacinados", clarificou o Governo.

A covid-19 provocou pelo menos 5.300.591 mortes em todo o mundo, entre mais de 269,02 milhões infeções pelo novo coronavírus registadas desde o início da pandemia, segundo o mais recente balanço da agência France-Presse.