"Leva a crer que para além das que já cá estão, não haverá grande interesse para novos operadores se apresentarem a concurso, visto que se quiserem fazer investimento o prazo é demasiado curto", frisou o advogado Pedro Cortés, sócio da Rato, Ling, Lei & Cortés -- Advogados, escritório que presta consultoria na área do jogo.
O advogado português faz as contas e declara: "2-3 anos para pôr de pé um 'resort' integrado e 7 anos para retorno do investimento? Não creio que seja possível no quadro atual".
O Governo de Macau apresentou hoje a nova proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau, limita o prazo de concessão para 10 anos, aumenta para cinco mil milhões de patacas (544 milhões de euros) o montante do capital social das concessionárias, determina ainda um total máximo de seis concessionarias de jogo e proíbe as subconcessões.
O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%.
Pedro Cortés frisou que o término das subconcessionárias é uma "alteração importante" porque vão passar a ser seis concessionárias, em vez de três concessionárias e três subconcessionárias.
"Na prática o que já tínhamos", disse.
Macau tem atualmente três concessionárias - Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn - e três subconcessionárias - MGM, Venetian (Sands China) e Melco.
Em relação ao aumento do capital social, o analista argumenta que com isso "aumenta também a responsabilidade dos acionistas". Já a subida das ações detidas pelos administradores-delegados "pouco ou nada altera do regime em vigor".
Ressalvando que apenas teve acesso ao sumário da apresentação da nova lei, anunciada há poucas horas, Pedro Cortés considerou que os "primeiros comentários vão no sentido da continuidade daquilo que tem sido a política relativa ao jogo".
Após a aprovação da nova proposta de lei de jogo na Assembleia Legislativa, o Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022.
Durante a conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, em relação aos critérios de adjudicação das novas licenças de jogo, apenas disse que os concessionários têm de cumprir as leis, aumentar a responsabilidade social e os elementos não-jogo.
A atual lei do jogo em Macau entrou em vigor há 20 anos.
O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
Em Macau existem três concessionárias (Sociedade de Jogos de Macau, Galaxy e Wynn Resorts) e três subconcessionárias (Venetian [Sands], MGM Resorts e Melco).
Entre março e junho de 2002 foram celebrados contratos entre o Governo de Macau, a SJM, a Galaxy Casino e a Wynn Resorts Macau para a atribuição de três concessões.
Em dezembro daquele ano foi feita uma alteração ao contrato de concessão do Galaxy Casino, na qual foi permitida à Venetian Macau explorar jogos de fortuna ou azar no território, mediante subconcessão. A SJM e a Wynn vieram também a assinar contratos de subconcessão com a MGM e a Melco Resorts, respetivamente.
A Venetian pertence à Sands China, que é uma sucursal da norte-americana Las Vegas Sands. A Wynn e a MGM são também grupos empresariais com maioria de capital norte-americano.
Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros), números estes que têm caído drasticamente nos dois últimos anos de pandemia.
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