Segundo Carlos Leitão, que representa um distrito eleitoral numa área muito anglófona em Montreal, o projeto de lei 96 é idêntico à Lei 21 (Lei do Secularismo, que proíbe símbolos religiosos no trabalho), também invoca a cláusula 'notwithstanding'.
"No passado, o Quebeque e outras províncias canadianas, invocaram a proteção desta cláusula, mas ligada a um artigo. Neste caso, é logo de início, deste projeto de lei na totalidade para poder ficar imune, uma coisa que os tribunais já disseram que se pode fazer, mas não foi o objetivo quando se criou a cláusula", afirmou o luso-canadiano.
No Canadá desde 1975, natural de Peniche, Carlos Leitão foi ministro das Finanças do Quebeque entre 2014 a 2018, e está a cumprir o segundo mandato como deputado provincial eleito pelo distrito eleitoral de Robert-Baldwin.
O artigo 33 da Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades, conhecida como cláusula de exceção ('notwithstanding'), faz parte da Constituição canadiana, permitindo aos governos, federal, províncias ou territórios, substituírem temporariamente ou ignorarem os direitos da Carta.
O economista licenciado pela Universidade de MacGill não tem dúvidas de que dada a polémica, "este projeto de lei, vai certamente acabar no Supremo Tribunal do Canadá".
A 'Bill 96' foi apresentada em maio de 2021 pelo governo liderado por François Legault, da Coalition Avenir Québec (direita), mas só mais recentemente é que a comunidade local reagiu, começando a manifestar-se em várias áreas do Quebeque.
"O que preocupa bastante a comunidade e que se foi descobrindo, quando se foi analisando mais de perto o projeto de lei, chegando-se à conclusão que vai longe de mais, toca em todas as esferas da vida social e económica da província", acrescentou.
Com muitos dos 76.965 residentes (recenseamento de 2011) do distrito eleitoral de Robert-Baldwin preocupados, pois o projeto de lei "cria divisões e confusão desnecessária".
Caso seja aprovada, os refugiados e imigrantes só poderão comunicar oficialmente com o governo do Quebeque numa outra língua seis meses até à chegada aquela província, após naquele período todas as comunicações oficiais terão de ser efetuadas em francês.
"Isto revela um desconhecimento total da imigração, porque em seis meses é muito difícil, quase mesmo impossível de aprender a língua para comunicar com o governo", referiu Leitão.
O deputado provincial luso-canadiano confirmou ainda que este projeto de lei deve ser aprovado na próxima semana pelo governo maioritário do Quebeque, com o voto contra dos liberais.
A legislação proposta pretende afirmar que a única língua oficial e comum no Quebeque seja o francês.
O objetivo principal é garantir que o francês seja utilizado exclusivamente nos locais de trabalho e nas municipalidades.
Na Assembleia Legislativa Nacional, a Coalition Avenir Québec detém 76 assentos, o Partido Liberal 27, o Québec Solidaire 10, o Parti Québécois sete, o Partido Conservador um e outros quatro deputados independentes.
A província francófona vai a eleições gerais em 03 de outubro.
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