África do Sul recusa pedido de Moçambique face extradição de ex-ministro

A juíza do Tribunal Superior (High Court) em Gauteng Margarete Victor, que em novembro de 2021 ordenou à África do Sul a extradição de Manuel Chang para os EUA, considerou nesta quarta-feira que a Procuradoria-Geral (PGR) de Moçambique "não apresentou quaisquer razões imperiosas" para que o pedido para recurso fosse concedido.

"Além disso, o recurso não tem uma possibilidade razoável de sucesso num tribunal de instância superior. Em consequência, o requerente da autorização de recurso é recusado. (...) A autorização para recorrer é indeferida", adiantou a juíza Victor na ordem judicial a que a Lusa teve hoje acesso.

A juíza sul-africana ordenou ainda ao Governo moçambicano a custear as despesas do pedido de autorização junto do Tribunal Superior, em Gauteng, para recorrer ao Supremo Tribunal de Recurso da África do Sul contra a ordem judicial para a extradição do antigo governante moçambicano para os Estados Unidos.

Em 15 de dezembro de 2021, o Tribunal Constitucional da África do Sul indeferiu também um segundo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique, com custas para o Governo moçambicano, indicando que "não era do interesse da Justiça ouvir o caso naquela fase".

Segundo a juíza Margerete Victor, o ministro da Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul, Ronald Lamola, "não se opôs ou apoiou a intenção pretendida no Tribunal Constitucional. O mesmo se aplica neste pedido de autorização de recurso", frisou.

Em 10 de novembro de 2021, a juíza do Tribunal Superior de Gauteng ordenou à África do Sul a extradição o ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang, preso há quase quatro anos sem julgamento, para os Estados Unidos, invalidando a extradição para Moçambique.

Na altura, após a leitura da sentença, de 75 páginas, por videoconferência, Margarete Victor concluiu que a decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola era "inválida".

Na quarta-feira, a juíza sul-africana reiterou a ordem em que a decisão do ministro Lamola em 23 de agosto de 2021 para extraditar Manuel Chang para a República de Moçambique "é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula".

"A decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019", adiantou a juíza sul-africana.

Na segunda-feira, o Ministério da Justiça e Serviços Correcionais da África do Sul emitiu um comunicado, posteriormente corrigido pelo ministro Ronald Lamola em conferência de imprensa, referindo que no caso de extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique "o Tribunal Constitucional indeferiu o pedido com custas, encerrando efetivamente qualquer outro litígio nesta matéria".

"O Sr. Chang terá, portanto, de ser entregue às autoridades dos EUA", adiantava o comunicado posteriormente corrigido.

Manuel Chang foi detido pela Polícia Sul-Africana (SAPS, na sigla em inglês) a pedido dos Estados Unidos no aeroporto internacional de Joanesburgo em 29 de dezembro de 2018, a caminho do Dubai, acusado de lavagem de dinheiro e fraude financeira, e encontra-se detido na prisão de Modderbee, em Benoni, leste de Joanesburgo.

O antigo ministro das Finanças moçambicano é considerado "peça-chave" nas dívidas ocultas do Estado moçambicano contraídas entre 2013 e 2014, à revelia do parlamento, no valor de 2,2 mil milhões de dólares (2,15 milhões de euros, ao câmbio atual), ao assinar as garantias de Estado em nome do Governo do ex-presidente Armando Guebuza.

Os empréstimos ocultos do Estado moçambicano junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, foram justificados com projetos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.

Além dos processos que correm em Moçambique, o caso é também alvo da justiça norte-americana, que pretende julgar Manuel Chang na alegada burla internacional multimilionária.