O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, abrange aspetos como "Prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública" e situações de repatriamento.
Apoio alimentar e de alojamento de emergência e assistência em casos de prisão ou de detenção são outras das medidas abrangidas pelo diploma.
Fidelis Magalhães, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, disse à Lusa que o decreto-lei se insere num conjunto de medidas que o executivo está a tomar para lidar com a "grande preocupação" causada por timorenses enganados e abandonados no estrangeiro, predominantemente em Portugal.
"Durante a reunião do Conselho de Ministros, o primeiro-ministro deu também uma instrução bem clara relativamente à necessidade de controlar as agências de viagens e indivíduos porque sabemos que muitos estão ali a enganar pessoas, a venderem coisas falsas, informações falsas sobre oportunidades de trabalho fora do país", disse Magalhães.
"Vemos que há pessoas que chegam a pagar cinco ou seis mil dólares [5.100 ou 6.100 euros] por essas viagens, sem ter confirmações corretas de que vai haver oportunidades. Alguns donos destas agências estão ali simplesmente a cobrar dinheiro e a enganar as pessoas", sublinhou.
A falta de trabalho em Timor-Leste está a provocar um êxodo de trabalhadores jovens, com Portugal a tornar-se um dos principais destinos, com muitos a aproveitarem-se de condições de entrada mais fáceis do que outros países.
Uma procura que está a levar ao aparecimento de agências e de anúncios a tentar enganar jovens timorenses, a quem são cobradas quantias avultadas com a promessa de trabalho ou vistos.
Muitos timorenses acabam por ser enganados, sendo depois deixados praticamente ao abandono nos países de acolhimento, incluindo Portugal. As situações mais dramáticas vivem-se em Lisboa e em Serpa, com muitos timorenses na rua e outros a viver em grupo em instalações temporárias.
As famílias acabam igualmente por ficar com pesadas dívidas às costas, com empréstimos ilegais concedidos com juros elevadíssimos.
"O Governo deu instruções ao Ministério do Interior e às agências relevantes para investigar e acabar com esta prática. Estão a decorrer investigações e apelamos ao MP [Ministério Público] para ser mais proativo", afirmou o ministro.
Fidelis Magalhães disse que a situação está a causar "grande preocupação" ao executivo, mas que pode haver aqui oportunidades de avançar com medidas que garantam "uma mobilidade segura e uma integração mais aprofundada com Portugal".
Nesse sentido, explicou, foram dadas instruções ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) e ao Ministério da Solidariedade Social e Inclusão (MSSI), para ver com Lisboa opções que ajudem a regularizar esta mobilidade.
"Esta situação não deve ser um motivo para reduzir a integração e a mobilidade. Do lado de Timor-Leste temos a responsabilidade de pôr fim a essas práticas ilícitas, independentemente de quem seja o autor dessas práticas, mas se calhar pode abrir-se uma janela de futuro, com mais mobilidade, com situações fidedignas e oportunidades reais", referiu o ministro.
Esse cenário, disse Fidelis Magalhães, poderia implicar um programa em que trabalhadores que vão para Portugal recebam formação profissional específica e formação em língua portuguesa, financiada por Timor-Leste, permitindo assim uma melhor integração no mercado de trabalho.
"Por isso, aqui, temos que primeiro travar informação falsa e atividades ilícitas que têm por objetivo mobilizar pessoal daqui com sonhos e informações falsas para os enganar, mas também falar com Portugal sobre se é possível criar oportunidades para formação, capacitação de timorenses na língua portuguesa e nos mecanismos de formação profissional", referiu.
Fidelis Magalhães disse que Timor-Leste está consciente das obrigações que decorrem do espaço Schengen, de que Portugal faz parrte, mas que há opções para criar um novo espaço de mobilidade laboral e integração.
Relativamente ao decreto-lei hoje aprovado, Fidelis Magalhães disse que o diploma dá ao Governo margem para atuar de forma mais célere nas várias situações, vincando porém que há que pensar também em termos de políticas públicas que não ajudem a perpetuar as atuais ilegalidades.
"Esta questão não é apenas uma questão legal. O Governo não deve incentivar atividades ilícitas. Este apoio não deve ser um incentivo para que as famílias continuem a pagar essas viagens, sem responsabilidade, e que depois, se correr mal, o Governo ajuda", afirmou.
"O Governo não quer que o tiro saia pela culatra. Temos responsabilidade constitucional e legal de proteger, mas deve haver um componente pedagógico. Não queremos criar promessas falsas e abrir uma caixa de Pandora, embarcando num processo sem fim", vincou o ministro.
Hoje as autoridades policiais e de investigação timorenses prometeram reforçar o controlo de emigrantes, no intuito de reduzir potenciais casos de tráfico humano, ao mesmo tempo que continuam investigações sobre as redes envolvidas.
A decisão foi anunciada depois de uma reunião na Presidência da República, promovida pela Casa Militar, e que envolveu a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), o Serviço Nacional de Inteligência (SNI), as Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), Imigração, o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e a comissão de combate ao tráfico humano.
"As entidades ligadas à segurança, estivemos reunidas, no quadro das preocupações com a situação de cidadãos timorenses abandonados na Alemanha, Abu Dhabi [nos Emirados Árabes Unidos], Malásia e Portugal", explicou aos jornalistas o major Francisco da Silva, chefe interino da Casa Militar.
"Temos informações de que no dia 27 há cerca de 250 timorenses que vão viajar para o estrangeiro. Perante as preocupações com este facto, convocámos as forças de segurança para debater ideias para lidar com esta questão. Vamos atuar para garantir que se cumpre a lei e todos os regulamentos, a partir de agora", referiu.
O militar disse que as autoridades continuam a investigar "agências ilegais" envolvidas em potenciais casos de tráfico humano, que levaram a que "mais de cinco mil timorenses" estejam agora em situações "de abandono" ou com dificuldades no estrangeiro.
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