"Esta questão está regulada no regimento do parlamento que prevê a perda de mandato para deputados que não compareçam em cinco sessões consecutivas do plenário. Não estamos a inventar sanções, porque é apenas o que está estipulado no regimento", disse à Lusa Angelina Sarmento, deputada do Partido Libertação Popular (PLP), no Governo, e vice-presidente do parlamento.
A eleição do novo comissário da Comissão Anticorrupção (CAC) já foi adiada seis vezes, desde o primeiro agendamento no plenário, a 13 de fevereiro, devido à falta de quórum mínimo necessário, com os deputados do CNRT a recusarem-se a participar.
A lei exige a presença de pelo menos 49 dos 65 deputados, total que é impossível de alcançar sem a presença do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT).
Duarte Nunes, chefe da bancada do CNRT, disse à Lusa que a interpretação do partido relativamente ao regimento é diferente, explicando que a perda de mandato só ocorre em caso de ausências injustificadas.
"Na lei diz que são faltas cinco vezes consecutivas sem justificação. Mas na realidade já justificámos a nossa posição, que é uma posição coletiva da bancada e, por isso, penso que não há razão para a perda de mandato", explicou à Lusa.
"Esta é uma decisão coletiva, política, não é individual. Esta é uma situação particular e que justificamos enquanto o assunto continuar a ser colocado na agenda do plenário. A maioria quer aproveitar a nossa presença apenas para eleger o comissário", vincou Nunes.
Nunes insiste que o CNRT considera que o nome proposto como novo comissário pelo Governo, o ex-procurador-geral José Ximenes, "não cumpre os critérios necessários de independência e idoneidade" e que se deve encontrar um nome consensual.
Angelina Sarmento insiste na diferença entre a situação atual e o impasse que também marcou a eleição do atual comissário, cujo mandato terminou em janeiro, notando que, na altura, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) acabou por participar na eleição, mesmo sem votar.
"Não houve qualquer conversa com a Fretilin, então, sobre consenso. Eles renderam-se em termos da posição política e estiveram presentes no plenário para a eleição", afirmou.
Os líderes das bancadas parlamentares reúnem-se hoje para analisar o assunto e o impasse.
A polémica em torno da eleição do novo responsável da CAC é idêntica à que ocorreu em 2018 e 2019 aquando da eleição do atual comissário, Sérgio Hornai, com o processo a arrastar-se por vários meses, deixando a instituição sem líder.
Na altura, o Governo era apoiado pelas bancadas do CNRT, do PLP e do Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO). O presidente do parlamento era do CNRT, e a Fretilin liderava a oposição.
Agora o Governo mantém-se, mas a maioria que o apoia mudou, com a saída do CNRT e a entrada da Fretilin no executivo, que assume também a presidência parlamentar.
Em setembro de 2018, dois meses depois de o fim do mandato do anterior comissário Adérito Tilman, o processo de votação do sucessor, o atual comissário, foi adiado pelo menos cinco vezes, com os deputados da então oposição, liderada pela Fretilin, a não estarem presentes na sala do plenário.
Na altura, a Fretilin insistiu, como agora insiste o CNRT, que antes do debate e votação no plenário se deve procurar consenso em torno do comissário da CAC.
"A figura do comissário anticorrupção tem que ser uma figura consensual, mais do que proposto pelo Governo e decidido pelo parlamento deve ser consensual, para defender o interesse do Estado no combate à corrupção", disse na altura Francisco Branco, da Fretilin.
"Tem que haver concertação entre as bancadas. Esta questão não tem a ver com interesses de grupos ou de partidos. Tem a ver com interesses do Estado", referiu.
Do lado das bancadas do Governo também não havia consenso, com deputados a defenderem que a eleição deveria passar pela apresentação de pelo menos dois candidatos.
Numa primeira fase, chegou a haver algum consenso sobre a recondução ao cargo de Adérito Tilman e o próprio primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, viu aprovada em Conselho de Ministros, a 11 de julho de 2018, a sua proposta de extensão do mandato de Tilman.
Quando esta proposta chegou ao parlamento, porém, as bancadas do Governo defenderam que em vez de um só nome deveriam ser apresentados às eleições pelo menos dois candidatos.
Nove dias depois, novamente em Conselho de Ministros, Taur Matan Ruak apresentou uma nova proposta acrescentando à lista de candidatos o nome de Sergio Hornai, atual responsável da procuradoria pública.
O próprio Tilman escreveu ao parlamento a 18 de setembro de 2018, retirando-se de qualquer recondução ao cargo, explicando que retomava as funções anteriores como magistrado do Ministério Público e que era urgente a eleição de um sucessor.
Apesar desse pedido de urgência, Sérgio Hornai acabaria por ser eleito apenas quatro meses depois, a 15 de janeiro de 2019, e seis meses após o fim do mandato de Tilman.
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