Debaixo de 30 graus na cidade espanhola de Sevilha, o executivo comunitário inaugurou hoje o ECAT, que será o seu 'braço direito' na supervisão do novo Regulamento dos Serviços Digitais, a nova lei aplicada às plataformas e com a qual Bruxelas quer fazer os dirigentes das empresas tecnológicas 'transpirar' se não cumprirem as obrigações de responsabilidade e controlo sobre conteúdos ilegais.
"Não estamos numa fase de ingenuidade na nossa relação com Silicon Valley [região dos Estados Unidos onde estão baseadas muitas gigantes tecnológicas]. Tivemos escândalos como o Cambridge Analytica e as coisas evoluíram e, por isso, julgamos que as plataformas também estão interessadas em criar modelos mais sustentáveis", garantiu a diretora-adjunta do Direção-geral de Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias, Renate Nikolay.
Falando à imprensa internacional em Sevilha, no arranque oficial deste novo centro composto por especialistas que apoiará a Comissão Europeia no seu papel de supervisão das plataformas, a responsável diz esperar "mudanças nas plataformas", garantindo que "isso já se vê" e que "há uma sincera vontade de cooperar".
Apesar de esta cooperação das plataformas digitais com as regras europeias ser feita numa base voluntária, Renate Nikolay lembra que "há obrigações legais e sobre as quais a Comissão vai atuar".
"Podemos avançar com sanções que equivalem até 6% da sua faturação atual", recorda Renate Nikolay.
Segundo especialistas ouvidos pela Lusa, este novo centro integrado no serviço interno de ciência e conhecimento da Comissão Europeia, o Centro Comum de Investigação, é uma forma de Bruxelas "esperar pelo melhor preparando-se para o pior", isto é, precavendo infrações face às novas regras comunitárias, não apenas de menor dimensão (como falhas em prazos ou em comunicações), mas também inação face às novas obrigações.
Previsto está que o ECAT, ao ser chamado a intervir pelo executivo comunitário, possa ajudar a instituição em questões como investigações e a recolha de provas sobre infrações das plataformas digitais, quando por exemplo não removerem conteúdos ilegais ou prejudiciais em questões como pedofilia, saúde mental e 'bullying'.
Ao ECAT também podem chegar denúncias por parte da sociedade civil ou dos chamados denunciantes, que o centro encaminhará para a Comissão, instituição à qual cabe iniciar as investigações, conduzir interrogatórios e, se necessário, aplicar pesadas multas.
Em novembro passado, entrou em vigor a nova Lei dos Serviços Digitais, na qual se insere o ECAT, criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores 'online' e tornando-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais.
O objetivo é criar um espaço digital mais seguro em que os direitos dos utilizadores sejam protegidos, estabelecendo regras para combater os produtos, serviços e conteúdos ilegais 'online', aumentar a transparência e a responsabilização das plataformas pelos algoritmos que utilizam e regular a moderação de conteúdos.
É aqui que surge o ECAT, que, segundo o diretor do Centro Comum de Investigação, Stephen Quest, funcionará com uma "abordagem abrangente, com diferentes olhares" sobre aquela que é a atuação das plataformas.
A nova lei aplica-se a 'gigantes' tecnológicas como o grupo Meta, mas também a novos serviços como o ChatGPT, de inteligência artificial, dado que apesar de não ser considerado uma plataforma, colabora com estas.
Com uma equipa de 14 profissionais, o ECAT deverá chegar ao final do ano com 40 operacionais, apoiando então Bruxelas na supervisão das plataformas que têm 45 milhões ou mais utilizadores na UE, o que representa cerca de 10% da população comunitária.
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