Segundo um comunicado do Parlamento Europeu (PE), uma das peças do pacote legislativo, relativa à reforma do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da UE (que fixa um preço para o carbono), aprovada com 413 votos a favor, 167 contra e 57 abstenções, prevê a redução das emissões dos gases com efeito de estufa (GEE) em 62% até 2030, nos setores abrangidos.

As reformas no CELE eliminam progressivamente as licenças de emissão gratuitas para as empresas entre 2026 e 2034 e criam um novo CELE II específico para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário e para os edifícios, que fixará um preço para as emissões de gases com efeito de estufa destes setores em 2027 (ou 2028, se os preços da energia forem excecionalmente elevados).

O PE aprovou ainda, por 500 votos, 131 votos contra e 11 abstenções, a inclusão das emissões de GEE do setor marítimo no CELE e reviu (com 463 votos a favor, 117 votos contra e 64 abstenções) o sistema de comércio de licenças para a aviação, prevendo a eliminação das licenças gratuitas até 2026 e promovendo o uso de combustíveis sustentáveis.

O pacote legislativo incluiu ainda a aprovação (por 487 votos a favor, 81 votos contra e 75 abstenções) das regras para o novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) da UE, que visa incentivar os países terceiros a elevarem a sua ambição climática e assegurar que os esforços climáticos da União e a nível mundial não sejam prejudicados pela deslocalização da produção da UE para países com políticas menos ambiciosas.

A criação de um Fundo Social para o Clima da UE em 2026 foi aprovada com 521 votos a favor, 75 votos contra e 43 abstenções, devendo ficar garantido que a transição climática seja justa e socialmente inclusiva, nomeadamente para "as famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores de transportes particularmente afetados pela pobreza energética e de mobilidade".

Quando estiver plenamente em vigor, o Fundo Social para o Clima será financiado pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE II até um montante de 65 mil milhões de euros, com mais 25 % cobertos por recursos nacionais (num total estimado de 86,7 mil milhões de euros).

O Objetivo 55, para alcançar uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, foi apresentado em 21 de julho de 2021 no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

Para a Comissão Europeia, alcançar estas reduções de emissões na próxima década é crucial para que a Europa se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050.

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