Num comunicado, a organização de defesa e promoção dos direitos humanos, com sede em Londres, defendeu que esta recomendação já fora também apresentada em novembro de 2022 à Presidência da República da Argélia e ao Observatório Nacional da Sociedade Civil.
A AI, que entregou a recomendação a Voule, que conclui hoje uma visita de dez dias à Argélia, recordou que a nova Constituição argelina, aprovada em 2020, garante o direito de criar associações de acordo com o sistema declarativo, pelo que se deve revogar as disposições do código penal que impedem o livre exercício do direito à liberdade de associação.
"Deve ser apresentada à Assembleia Popular Nacional [APN, Parlamento] um projeto de lei relativo às condições e modalidades de criação de associações", pediu a AI, que instou ainda as autoridades argelinas a aprovarem garantias constitucionais à legislação nacional.
Para a AI, a nova lei "deve estar em conformidade com o regime de declaração garantido pela Constituição e pelas normas internacionais".
E é aí que a Amnistia Internacional defende que as autoridades devem revogar as disposições do código penal que impedem o livre exercício do direito à liberdade de associação.
Além disso, A AI apelou às autoridades argelinas para que consultem toda a sociedade civil na elaboração de uma lei sobre as associações.
"Apelamos às autoridades para que levantem todas as restrições que afetam o bom funcionamento das associações e impedem o seu desenvolvimento", afirmou a diretora da AI Argélia, Hasina Usedik numa mensagem dirigida ao relator especial da ONU.
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