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UE aprova legislação para aplicar sanções a pessoas e entidades do Níger
A União Europeia (UE) aprovou hoje legislação que lhe permite sancionar pessoas e entidades responsáveis pela crise e violações de direitos no Níger, na sequência do golpe de Estado que depôs o Presidente Mohamed Bazoum.
© Wikimedia Commons
Mundo Níger
A UE dispõe agora "do instrumento necessário para impor restrições a indivíduos e entidades responsáveis por ameaçar a paz, a estabilidade e a segurança do Níger, por pôr em causa a ordem constitucional, a democracia e o Estado de direito, ou por serem responsáveis por violações ou atropelos dos direitos humanos", segundo o comunicado hoje divulgado pelo Conselho Europeu.
As medidas restritivas podem consistir no congelamento de ativos e na proibição de disponibilização de fundos para pessoas e entidades, bem como na proibição de viajar para o espaço da União Europeia para pessoas singulares.
"Com a decisão de hoje, a UE reforça o seu apoio aos esforços da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e envia uma mensagem clara: os golpes militares têm custos", declarou o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, citado no counicado.
"A fim de salvaguardar a prestação atempada de assistência humanitária ou de atividades que apoiem as necessidades humanas básicas no Níger, este novo regime inclui uma isenção humanitária", esclareceu o Alto Representante, que citou a Resolução 2664 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que garante este apoio aos civis.
Uma coligação de países, liderada pela Nigéria, ameaçou intervir militarmente para restabelecer a ordem constitucional no país, mas esta intenção foi travada, devido ao perigo de existir um conflito regional, pelo facto de o Mali, o Burkina Faso e a Guiné-Conacri serem governados por juntas militares.
Em setembro, Josep Borrell, tinha-se pronunciado a favor da aceleração da imposição de sanções contra os responsáveis pelo golpe militar e apelou à UE para que "não dê sinais de abertura que possam reforçar o regime militar".
Até à data, o Presidente Bazoum, que se recusou a demitir-se na sequência do golpe militar, continua detido no palácio presidencial, juntamente com a mulher e o filho.
Leia Também: Amnistia Internacional exige libertação de manifestantes detidos desde 2020
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