A medida consta de um despacho presidencial datado de 22 de dezembro e hoje consultado pela Lusa depois de publicado em Diário da República, autoriza a despesa e formaliza a abertura do "procedimento de contratação simplificada", para a celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas para a "reabilitação, ampliação e apetrechamento" das referidas infraestruturas.

Trata-se das escolas secundárias do primeiro ciclo de Njinga Mbamdi, do 1º de Maio, do Juventude em Luta, do Ngola Kanine, do Ngola Kiluanje, e ainda do Complexo Escolar nº 9.001, da Escola do Ensino Especial do Rangel e do Instituto Técnico Comercial de Luanda.

O Presidente da República de Angola delega à ministra da Educação a competência, com a faculdade de subdelegar, dar seguimento ao processo e fazer a verificação da validade e legalidade de todos os atos praticados no seu âmbito.

O Ministério das Finanças deve inscrever os projetos no Orçamento Geral do Estado de 2024 e assegurar a disponibilidade dos recursos financeiros necessários à implementação dos referidos projetos, refere-se no despacho.

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