Com esta declaração, o Senado abre a possibilidade de recurso ao Tribunal Constitucional, a quem poderá pedir para se pronunciar sobre as competências do parlamento para aprovar, através de um projeto de lei, uma amnistia que não está expressamente contemplada na Constituição espanhola.
Para o Senado, a amnistia é uma "reforma constitucional encoberta", pelo que exigia outro tipo de procedimento parlamentar, e pediu, por isso, formalmente ao Congresso dos Deputados para "proceder à retirada da Proposta de Lei orgânica de amnistia para a normalização institucional, política e social na Catalunha".
A lei de amnistia já foi aprovada no Congresso dos Deputados com 178 votos a favor e 172 contra.
Seguiu depois para apreciação pelo Senado, a câmara alta das Cortes espanholas, onde, ao contrário do que acontece no Congresso, há uma maioria absoluta do Partido Popular (PP, direita), que está atualmente na oposição ao Governo de esquerda liderado pelo socialista Pedro Sánchez e é contra a amnistia.
O Senado está obrigado a pronunciar-se sobre as leis do Congresso, mas não tem poder para as vetar, podendo, no entanto, usar recursos para prolongar a apreciação durante dois meses.
Se o Senado estiver contra uma lei, basta ao Congresso confirmar a votação do diploma, para ser aprovada.
No debate de hoje, o senador do Partido Socialista (PSOE) Manuel Fajardo acusou o PP de estar a fazer "um autêntico disparate" porque o Senado está obrigado a avançar com o procedimento legislativo e a iniciativa que agora foi aprovada não detém o prazo de dois meses e não terá qualquer efeito no processo de aprovação da amnistia.
"Não arrastem o Senado para o maior ridículo da sua história. Esta câmara não o merece", disse o senador socialista, que acusou o PP de estar apenas a querer evidenciar que se opõe à amnistia, a fazer "uma luta pelo relato" e a "não deixar espaço ao Vox", partido de extrema-direita.
O Congresso tem agora um mês para responder ao Senado. Se os deputados negarem o pedido ou simplesmente não derem resposta, o Senado poderá avançar para o Tribunal Constitucional, que neste caso se pronunciaria pela primeira vez sobre a lei da amnistia.
A amnistia foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, atualmente no governo regional) e Juntos pela Catalunha (JxCat, do antigo presidente autonómico Carles Puigdemont) para viabilizarem o último Governo do socialista Pedro Sánchez, em novembro passado.
A lei tem a oposição dos partidos da direita nacional espanhola, mas contou com uma maioria absoluta de 178 apoios no parlamento, que inclui Somar (esquerda), Partido Nacionalista Basco, EH Bildu (esquerda independentista do País Basco) e Bloco Nacionalista Galego, além do PSOE, ERC e JxCat.
A expectativa é que a lei seja publicada no final de maio ou no início de junho, com as opiniões a dividirem-se sobre os efeitos que poderão ter eventuais pedidos de apreciação ao Tribunal Constitucional ou outros recursos de juízes titulares de processos que envolvem os separatistas.
Quando a lei entrar em vigor, caberá aos juízes a sua aplicação, apreciando caso a caso.
A lei está a ser debatida num momento em que a Catalunha se prepara para eleições regionais antecipadas, em 12 de maio.
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