"Existem limites no direito internacional que não deveriam ser ultrapassados. Infelizmente, a República do Equador os ultrapassou. As ações do Equador não apenas violaram os limites estabelecidos pelo direito internacional, mas também criaram um precedente desconcertante que repercute em toda a comunidade internacional", indicou o representante mexicano, Alejandro Celorio, perante o TIJ, que tem sede em Haia.
Hoje, o TIJ realiza a primeira audiência pública sobre a invasão da polícia equatoriana na embaixada do México e o ataque ao pessoal diplomático na noite de 05 de abril. O México está a apresentar ao tribunal os seus argumentos sobre as alegadas violações do direito internacional cometidas pelo Equador.
Celorio insistiu que o Equador violou "uma das pedras angulares que regem as relações entre os Estados" com as suas ações em Quito, sublinhando que no centro do caso está "a segurança jurídica de qualquer outro Estado soberano, organização internacional ou tribunal".
O representante mexicano, que mencionou uma "dúvida preocupante" sobre as intenções de Quito no assalto à embaixada, acusou o Equador de "negligência deliberada" com a vida das pessoas que estavam nas instalações, sublinhando ainda que a incursão "mostrou claramente a falta de respeito pelas normas fundamentais, universalmente aceites e que existem há muito tempo".
Celorio disse que, mesmo depois do incidente, as declarações dos representantes equatorianos apenas aumentaram a sua preocupação, insistindo que a inviolabilidade das instalações diplomáticas é garantida também na legislação do Equador.
"Não nos foram dadas garantias credíveis que serão evitadas novas infrações e nem o Equador reconheceu plenamente a sua obrigação de não entrar nas instalações do México", sublinhou Celorio.
O México considera necessário emitir medidas cautelares contra o Equador e solicitou ao TIJ que exija que Quito "tome medidas apropriadas e imediatas para fornecer total proteção e segurança às instalações diplomáticas, às suas propriedades e aos seus arquivos, evitando qualquer forma de intrusão contra estes".
O Governo mexicano cortou relações diplomáticas com Quito após o ataque à embaixada, que provocou protestos internacionais. O México pediu ao TIJ que "suspenda o Equador como membro das Nações Unidas" até que apresente um pedido público de desculpas "reconhecendo as suas violações dos princípios e normas fundamentais do direito internacional".
Na segunda-feira, um dia antes do início das audiências, o Equador anunciou que havia apresentado o seu próprio pedido ao TIJ contra o México por violação de "uma série de obrigações internacionais" após o asilo concedido a Glas, de 54 anos.
Hoje e quarta-feira, o TIJ ouve os argumentos dos dois países como parte da denúncia apresentada pelo México. Posteriormente, comunicará as datas das audiências para conhecer o pedido apresentado por Quito.
O presidente equatoriano, Daniel Noboa, disse que a invasão à embaixada era necessária para deter Glas porque havia risco de fuga, referindo ainda que estava pronto para resolver qualquer disputa com o México.
A polícia do Equador irrompeu a 05 de abril na embaixada mexicana em Quito, onde estava há várias semanas refugiado o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, que alegava temer pela sua segurança. O México tinha confirmado pouco antes da operação policial que concederia asilo político ao 'número dois' do ex-presidente equatoriano Rafael Correa (2007-2017).
As autoridades do Equador acusam Jorge Glas de um alegado crime de desvio de dinheiros públicos destinados a obras de reconstrução na província de Manabí após o forte terramoto de 2016, que causou mais de 670 mortos.
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