"Israel não conduziu nem conduzirá operações militares na zona de Rafah que criem condições de vida suscetíveis de implicar a destruição da população civil palestiniana, no total ou em parte", indica um comunicado comum do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Conselho de Segurança Nacional.

O TIJ pronunciou-se sobre um pedido da África do Sul de ordenar o fim da ofensiva israelita em Gaza, com Pretória a acusar Israel de "genocídio".

Na decisão hoje conhecida, o TIJ declarou também que Israel deve manter a passagem de Rafah aberta para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza "sem restrições".

Israel também deve "tomar medidas eficazes para garantir o acesso sem entraves à Faixa de Gaza de qualquer comissão de inquérito, missão de apuramento dos factos ou outro órgão de investigação" mandatado pela ONU "para investigar alegações de genocídio".

O Estado de Israel tem ainda de apresentar um relatório, no prazo de 90 dias, sobre as medidas decididas pelo TIJ.

A decisão foi aprovada por 13 votos a favor e dois contra, anunciou o presidente do TIJ, o libanês Nawaf Salam.

A decisão decorre de uma petição da África do Sul apresentada ao TIJ em dezembro, dois meses depois do início da guerra entre Israel e o grupo extremista palestiniano Hamas.

Em janeiro, o TIJ, tinha ordenado a Israel que fizesse tudo o que estivesse ao seu alcance para impedir qualquer ato de genocídio e que permitisse a entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Face ao agravamento da situação em Rafah, a África do Sul requereu novas medidas ao TIJ, que foram divulgadas hoje na sede do tribunal, nos Países Baixos.

Ao contrário do Tribunal Penal Internacional (TPI), também com sede em Haia, que julga indivíduos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, o TIJ tenta solucionar disputas legais submetidas por Estados.

O TIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas e começou a funcionar em 1946, sendo composto por 15 juízes.

As decisões do TIJ são juridicamente vinculativas, mas o tribunal não tem meios para as fazer cumprir.

Israel declarou ao TIJ que um cessar-fogo imposto permitiria aos combatentes do Hamas reagruparem-se e impossibilitaria a libertação dos reféns ainda nas mãos do movimento islamista palestiniano. 

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