O tribunal explicou, em comunicado, que decidiu impor uma "medida provisória" que "suspende temporariamente" a lei adotada pelo parlamento da entidade sérvia, promulgada na quarta-feira pelo presidente da RS, Milorad Dodik, "até ao anúncio de uma decisão final".
Com esta medida, o Tribunal "proíbe todas as instituições legislativas, executivas e judiciais da República Srpska (...) e os funcionários da RS que ocupam cargos nas instituições [centrais] da Bósnia-Herzegovina de atuarem em conformidade" com a legislação suspensa, lê-se no mesmo comunicado.
A decisão do Tribunal Constitucional poderá não ser respeitada pelas autoridades da República Srpska, uma vez que o seu parlamento aprovou uma lei em 2023 que rejeita a autoridade do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina.
Esta legislação, adotada no final de fevereiro pelo parlamento da RS e que entrou hoje em vigor, proíbe a Procuradoria-Geral do Estado, o Tribunal do Estado e a Polícia Central (SIPA) de operarem na entidade sérvia.
A lei promulgada surgiu na sequência da condenação de Milorad Dodik, de 65 anos, pelo Tribunal Estadual de Sarajevo a uma pena de prisão de um ano, acompanhada de uma proibição de seis anos de exercer as suas funções, sob acusações de desobediência ao principal enviado internacional que supervisionava a paz no país dos Balcãs.
Os líderes bósnios (muçulmanos) denunciaram um "golpe de Estado" na quarta-feira, e o Ministério Público do Estado abriu uma investigação por "ataque à ordem constitucional".
Também na quarta-feira, o líder conservador da oposição sérvio-bósnia, Igor Crnadak, alertou para o facto de esta medida poder conduzir a um conflito armado entre os agentes da polícia central e os polícias sérvios-bósnios.
Os membros croatas e bósnios muçulmanos da presidência tripartida da Bósnia-Herzegovina pediram, na quinta-feira, à União Europeia (UE) que reforce a missão de paz EUFOR, que garante a paz no país balcânico perante as crescentes tendências secessionistas sérvias.
Quase três décadas após a guerra intercomunitária (1992-1995), que fez perto de 100.000 mortos e milhões de deslocados, a Bósnia é atualmente constituída por duas entidades, a República Srpska (RS) e a Federação Croata-Muçulmana, ambas amplamente autónomas e ligadas por um governo central.
Milorad Dodik tem apelado à reforma do tribunal para suprimir os lugares reservados a três juízes internacionais, que se sentam junto de seis juízes locais, dois por cada uma das comunidades locais: bósnia (muçulmana), sérvia (cristã ortodoxa) e croata (católica).
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