Quantos pontos tem na sua carta de condução? Esta informação pode - ou deveria poder - ser consultada no Portal das Contraordenações Rodoviárias da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Mas, na verdade, há quem não o consiga fazer e as queixas vão-se avolumando há mais de um ano. 

O sistema da Carta por Pontos entrou em vigor no dia 1 de junho de 2016. Prometia ser "simples, transparente" e visava "promover a adoção de comportamentos mais seguros e responsáveis na condução", como pode ler-se na nota informativa no portal da ANSR. Certo é que, sensivelmente três anos depois da sua entrada em funcionamento, são reportados vários impedimentos na consulta dos pontos da carta de condução.

Inicialmente, foram atribuídos a cada condutor 12 pontos, que poderiam aumentar ou diminuir de acordo com as infrações cometidas. Se perder a totalidade dos pontos, o condutor fica sem carta de condução, fica inibido de conduzir durante dois anos e tem mesmo de voltar a tirar a carta.

Mas, caso seja um condutor exemplar, pode ver o número de pontos aumentar a cada três anos. Se durante este período o cadastro continuar 'limpo', o condutor verá a sua conta ser aumentada em três pontos. A legislação em vigor prevê ainda condições especiais de atribuição de pontos para os motoristas profissionais.

Se foi multado por uma força de segurança deve então aceder ao Portal das Contraordenações para perceber como andam 'as contas'. Mas é aqui que vários utilizadores começam a registar as falhas no site. Vários são os relatos que vão sendo documentados online, sobretudo no Portal da Queixa, onde condutores dão conta da dificuldade de acesso à informação.

Contactada pelo Notícias ao Minuto, fonte oficial da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária garante que o "Portal de Contraordenações Rodoviárias está operacional" e que a "indisponibilidade poderá ser momentânea". O Notícias ao Minuto resolveu testar a plataforma e apresenta os resultados.

Informação do Portal © DR

Depois de feito o acesso no Portal, conseguimos fazer a consulta do cadastro, mas o mesmo não podemos dizer quanto à consulta dos pontos da carta de condução. Quando se tenta aceder à informação é exibida a mensagem de que "não é possível apresentar a conta corrente de pontos", sugerindo-se o envio de um e-mail. Fizemos o teste ao longo de mais de uma semana e o resultado não se alterou. A indisponibilidade de consulta de pontos manteve-se.

Na verdade, já em junho de 2019 o Notícias ao Minuto tinha feito o teste e o resultado tinha sido o mesmo. Na altura, foi enviado, como sugerido, um e-mail à ANSR. Na resposta, um técnico solicitava a indicação do número de contribuinte. Os dados foram cedidos e não houve mais respostas por parte da Autoridade.

Confrontada com esta situação, a ANSR admite que tem vindo a "constatar constrangimentos na visualização dos pontos adicionais, situação que resulta do facto de a ANSR não ter informação online sobre a data da obtenção da carta de condução, uma vez que a base de dados de condutores é do IMT, IP". Não obstante, garante a Autoridade, "estas duas entidades estão em contacto permanente no sentido da procura de soluções para questões que tangem com a prossecução das suas atribuições".

Mas ao Notícias ao Minuto chegaram ainda relatos de utilizadores que tentaram fazer o registo no portal e só um ano depois receberam um e-mail com a resposta. A que se deve a demora? A ANSR justifica este hiato com "o facto de o número de carta de condução indicado no registo não estar correto, ou na base de dados de condutores não constar o número de identificação fiscal, factos que impedem que a validação seja automática, necessitando assim de intervenção humana e manual para validar os dados de registo. Não obstante, verifica-se que 91% dos registos de utilizadores foi efetuado de forma automática".

Já à questão de quantas pessoas conseguiram fazer a consulta de pontos desde que a plataforma foi lançada, a ANSR responde que "estão validados no Portal de Contraordenações 309.308 utilizadores", não indicando, porém, se esses utilizadores conseguiram efetivamente fazer a consulta.

Perante estes constrangimentos, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária garante que está "em permanente monitorização da performance do Portal das Contraordenações, desenvolvendo as soluções que se mostrem necessárias para melhorar o seu desempenho sempre que se verifique algum constrangimento".

De salientar que, de acordo com a Portaria n.º 163/2017, compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária "assegurar o arquivo e gestão documental dos processos por contraordenações rodoviárias, preferencialmente sob forma digitalizada, bem como assegurar de forma permanente a atualização da informação a disponibilizar no portal de contraordenações rodoviárias".

Se não conseguir fazer a consulta de pontos de carta de condução, deve entrar em contacto telefonicamente com o centro de atendimento através do número 214 236 800. 

O Notícias ao Minuto quis ainda perceber qual o papel do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMT) nesta matéria e, de acordo com a entidade, a carta por pontos é da responsabilidade da ANSR, "havendo articulação entre esta entidade e o IMT".

A intervenção do Instituto tem sido "ao nível da realização de provas teóricas para se readquirir pontos, sendo o procedimento o seguinte: após comunicação da ANSR, o IMT assegura a realização da prova teórica, corrige e comunica o resultado à ANSR". Nos casos em que o condutor perde todos os pontos, "a ANSR abre processo de cassação e após estar concluído, se a decisão for de cassação, a ANSR informa o IMT para efeitos de cancelamento da carta de condução".

Falta de verbas? "Há vários portais do Governo que apresentam falhas" 

Apurou o Notícias ao Minuto junto de fonte ligada ao setor, que prefere manter o anonimato, que na base destes constrangimentos poderá estar "a falta de verbas para atualizar o sistema". Mas este não é "um problema exclusivo da ANSR". De acordo com a mesma fonte, "há vários portais do Governo que apresentam falhas" pelo mesmo motivo. 

Tentámos ainda perceber qual a entidade que faz a gestão informática da plataforma, mas essa é uma informação interna não divulgada pela ANSR. Sabe-se apenas que o site da ANSR foi desenhado pela empresa One Small Step, Desenvolvimento de Software e Design de Comunicação Lda, que foi dissolvida e liquidada em abril de 2018.

Através da consulta no portal de contratos públicos online 'Base' percebe-se que a ANSR tem vindo a investir em serviços de apoio informático, mas não resulta claro se estão diretamente ligados ao Portal das Contraordenações.

Leia Também: IUC pago dos carros importados após julho de 2007 vai ser devolvido